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Política

Procurador-geral da República tenta derrubar porte de arma para os procuradores do Estado no Supremo

Pedido de inconstitucionalidade de lei do Tocantins de Augusto Aras tem como relator o ministro Roberto Barroso

O procurador-geral da República Augusto Aras ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar um trecho da Lei Complementar nº 20, de 1999, que cria a carreira de procurador do Estado. Aras questiona o artigo 40, inciso V, que inclui entre as prerrogativas dos procuradores do Estado do Tocantins, o porte de arma de defesa.  Com base na Con...

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