O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade (PSL), disse ao Jornal do Tocantins que encaminhou para a Procuradoria-Geral da Casa, nesta segunda-feira, 29, os dois pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) protocolados pelo sindicalista Cleiton Pinheiro e pelo deputado Júnior Gero (PROS). Mesmo perguntado, o deputado Antônio Andrade evitou externar seu ponto de vista pessoal sobre um eventual processo de impeachment de Mauro Carlesse e comentou apenas do ponto de vista institucional. “Somente depois que o procurador da Assembleia Alcir Ranieri, ex-procurador de Justiça e pessoa da mais alta competência me indicar um rumo eu vou tomar as providências cabíveis”, disse o deputado, por telefone.O presidente não estipulou o prazo para análise do procurador geral. Mauro Carlesse está afastado desde o dia 20 de outubro após decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao respaldar liminar do ministro Mauro Campbell em pedidos da Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República, feito sem dois inquéritos criminais. Os inquéritos investigam o governador e aliados por cobrança de propinas de empresários do setor de saúde e por aparelhar a Secretaria da Segurança Pública (SSP), para impedir investigações sobre seu governo.Prazos, votação e tribunal misto estão entre as disparidades com lei federalAntônio Andrade, porém, sinalizou abertura para uma eventual revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa após as ponderações do analista Jorgam Soares, discutidas na live do Jornal do Tocantins no sábado. De acordo com o presidente, ele estava em viagem pelo interior no momento da live, no sábado pela manhã, mas recebeu o briefing do teor discutido de sua assessoria e vai tratar do tema em uma reunião com os deputados nesta terça-feira, 30, antes da sessão ordinária.“Se os deputados entenderem que é preciso atualizar o Regimento, vamos fazer essa correção”, adiantou. No último, 27, sábado, o JTo promoveu uma live com o analista jurídico Jorgam Soares, discutindo a defasagem do Regimento Interno da Assembleia para processar e julgar o governador por crimes de responsabilidade. “O atual rito do impeachment no regimento da Assembleia destoa frontalmente do que prevê a lei 1079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento e o que o Supremo pacificou na ADPF 378 para evitar que o processo seja anulado”, ponderou na live que pode ser assistida aqui.Confira o rito atual