Aplicações feitas pelo Igeprev entre 2011 e 2014 são alvo de ações na Justiça, pois teriam sido retiradas de investimentos seguros para fundos sem liquidez. O órgão contabiliza um prejuízo de R$ 400 milhões como certo, mas avalia que dificilmente conseguirá resgatar os R$ 823,4 milhões investidos em 28 fundos. Porém, conforme o presidente do Igeprev, Jacques Silva, o mais preocupante são cinco fundos onde as aplicações estão acima do limite máximo permitido pela legislação. O Igeprev pode adquirir até 25% do fundo, mas há cinco aplicações que variam de 27,15% (no Golden Tulip) a 100% (no Incentivo). Esses desenquadramentos têm deixado o governo do Estado sem poder renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), fundamental para garantir o recebimento de diversos recursos da União. O CRP tem sido garantido por meio de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF).“A Advocacia Geral da União (AGU) já pegou pesado com o pedido liminar do Tocantins no início do ano, questionando que o problema do desenquadramento vem se arrastando a anos”, relatou Silva. Ele disse que novamente deverão enfrentar a AGU no STF para garantir a liminar, pois não existe a possibilidade de resolver o problema a médio prazo. “Não conseguimos novos compradores para entrar no fundo e não tem como o Igeprev sair. Primeiro porque não existe saldo nos fundos para pagar o investimento feito pelo órgão. Segundo, a legislação e regulamentos dos fundos deixam o Igeprev impedido de apenas sair”, disse Silva. Ele informou que já foi repassado à Procuradoria Geral do Estado a situação para verificar a possibilidade de adotar providências jurídicas.