Por não conseguir executar completamente o orçamento todos os anos, o governo federal deve aos municípios tocantinenses cerca de R$ 644 milhões em Restos a Pagar (RAP) do exercício de 2014 e outros R$ 256 milhões de exercícios anteriores. As informações são de levantamento realizado pelo Jornal do Tocantins a partir de dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Considerando o cenário nacional, os números saltam para R$ 35 bilhões.

São recursos destinados a obras, em geral via emendas parlamentares ou emendas de bancadas ao Orçamento da União, além de ações do próprio Executivo nacional, cujos pagamentos sofrem atraso, seja pela burocracia ou pelo lento andamento das obras, e são deixados para o ano seguinte.

Decreto

O que vem tirando o sono de muitos prefeitos é o decreto 8407/2015, que pode cancelar todos os RAP que não tenham sido inscritos, incluindo os de 2014.

Isso quer dizer que, do total de Restos a Pagar, o que não tiver sido executado e liquidado poderá ser cancelado pelo governo federal. Segundo a CNM, este cancelamento pode causar grande perda às prefeituras.

Dos cerca de R$ 644 milhões em RAP no Tocantins de 2014, apenas R$ 63 milhões teriam sido processados e o restante, cerca de R$ 581 milhões, ainda não estariam inscritos, ou seja, não estariam prontos para pagamento.

Funcionamento

A compra de produtos ou contratação de serviços no serviço público, municipal, estadual ou federal, obedece a procedimentos definidos em lei (Lei 8666/71) e passa, obrigatoriamente, pelas fases de Empenho, Liquidação e Pagamento.

Até a emissão do Empenho, a despesa será descrita com todos os detalhes e pela reserva do valor destinado ao pagamento. Na fase de Liquidação acontece o reconhecimento da dívida por parte ente governamental, com as devidas verificações dos serviços prestados, medição da obra, ou que seja atestado equipamento ou produto comprado. Depois disso, vem o pagamento propriamente dito.

Quando o processo passa de um ano para o outro, ou a emenda fica de um ano para o outro, é que ocorre o que é conhecido como Restos a Pagar. São dois tipos: os processados e não processados. Os Restos a Pagar processados são aqueles cujas despesas já foram liquidadas, ou seja, foram executadas, medidas, ou atestadas e só faltam ser pagas. Já os restos a pagar não processados são todos cujos serviços não foram concluídos, ou os produtos não entregues.

União

Do total de R$ 35 bilhões que o governo federal tem para saldar com os municípios, cerca de 90%, ou R$ 31,5 bilhões, seriam de RAP não processados e apenas R$ 3,5 bilhões estariam prontos para pagar. Os municípios aguardam a aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional, cujo atraso pode também gerar problemas de execução orçamentária e RAP para o próximo ano.