A Prefeitura de Colinas do Tocantins repudiou, em nota, a abertura de um procedimento interno do Ministério Público do Tocantins para investigar se dois decretos municipais, de nºs 036 e 037, publicados pelo prefeito Kasarin (PSL) desapropriaram duas fazendas de forma correta, como noticiou o Jornal do Tocantins.No texto enviado ao JTo, a prefeitura classifica de “afobada” a linha de investigação sobre a possível existência de interesse pessoal do prefeito na desapropriação, e defende que os imóveis rurais estão localizados no perímetro de expansão imobiliária municipal e abrigarão obras públicas.“Serão implantados novo Distrito Industrial, voltado para vocação logística na região, e programa habitacional, cujo pagamento já foi realizado com recursos próprios, fruto da economia de gastos no período de nove meses de gestão”, afirma a Prefeitura.A nota também critica a informação sobre a existência de prévio processo administrativo e laudo de avaliação dos imóveis e afirma que estão anexados no processo judicial de desapropriação que, segundo a nota, “possui participação obrigatória do Ministério Público”. Outro ponto de interesse do procedimento aberto pelo promotor Caleb de Melo Filho, da existência de estudo de impacto ambiental, mereceu outra crítica na nota. “A declaração também é equivocada, haja vista que, a decisão política de desapropriar os imóveis não exige tal requisito, sendo exigida apenas para a efetiva implantação dos empreendimentos”, defende a gestão.O tom ríspido da nota do município prossegue no trecho que sugere intromissão do órgão ministerial na gestão de Kasarin. “Não é demasiado registrar que aos membros do poder judiciário não é dada a prerrogativa de adentrar no mérito do ato administrativo, função discricionária dos detentores de mandato popular”. A nota reforça que o município irá colaborar com o Ministério Público no esclarecimento dos fatos e afirma que a gestão pretende que o órgão investigue outras desapropriações locais “para a construção do parque da cidade e abertura de várias ruas”. Segundo a nota, todas as desapropriações são “norteadas pelo interesse público devidamente demonstrado em cada processo.”CobrançaA prefeitura aproveitou a nota para cobrar ação do Ministério Público de uma denúncia formulada sobre doações supostamente irregulares do ano passado de mais de 200 lotes. “Ante o flagrante dano ao erário municipal, o município quer que o Ministério Público investigue também as doações irregulares de mais de 200 (duzentos) lotes realizados no ano passado (sic), antes e após o período eleitoral (sic), já denunciadas naquele órgão e sem providencias até o presente momento”, diz a nota.Decretos alvosDatados do dia 13 de maio deste ano, e publicados no dia seguinte, os decretos de Kasarin desapropriam por utilidade pública a “Chácara Paulista” e “Fazenda Nova Galiléia”, que pertenciam ao fazendeiro Antonio Pereira Rodrigues, já falecido.O primeiro imóvel fica no lote nº 45, da Gleba Vale das Cunhãs, Loteamento Savana II e tem área de 89.8491 hectares. A Nova Galiléia é o lote 46 do mesmo loteamento e gleba e tem área 92.165 hectares.Para o promotor, há possível existência de interesse particular do atual prefeito na desapropriação das áreas. “O que, em tese, poderia acarretar violação a princípios basilares da Administração Pública, bem como abuso de e desvio de finalidade quando da expedição dos supramencionados decretos municipais”, afirma, na portaria que abre o processo.Conforme o documento que instaura o procedimento, há suspeita de que não houve prévio processo administrativo de desapropriação e não houve laudo de avaliação dos imóveis. De acordo com o promotor, também faltaria estudo de impacto ambiental da área, um documento imprescindível porque existem áreas de preservação permanente nos imóveis.Se ficar comprovadas as suspeitas, o prefeito poderá responder po atos de improbidade administrativa e ação na área criminal, por isto, o promotor defende a elucidação do caso por meio da apuração do órgão.Caleb Filho pediu que a Câmara de Vereadores informe se houve autorização legislativa para as desapropriações. Também pediu a Prefeitura que forneça cópia digitalizada do processo administrativo prévio à edição dos decretos, com a identificação da necessidade de uso do espaço que se pretende desapropriar e eventual estudo de impacto ambiental.Íntegra“NOTA ESCLARECIMENTOO município de Colinas do Tocantins, vem a público se manifestar acerca de matéria jornalística veiculada no Jornal do Tocantins, que noticia suposta abertura de procedimento interno no Ministério Público local, cujo objeto seria dois decretos municipais de desapropriação de imóveis rurais localizados no perímetro de expansão imobiliária do município, onde serão implantados novo Distrito Industrial, voltado para vocação logística na região, e programa habitacional, cujo pagamento já foi realizado com recursos próprios, fruto da economia de gastos no período de nove meses de gestão. Repudia veementente a afobada afirmação da existência de interesse pessoal de o Chefe do Poder Executivo, bem como da inexistência de prévio processo administrativo e laudo de avaliação dos imóveis, pois esses documentos estão anexados ao processo judicial respectivo, que inclusive possui participação obrigatória do ministério público. Quanto a questão da suposta ausência de estudo de impacto ambiental, a declaração também é equivocada, haja vista que, a decisão política de desapropriar os imóveis não exige tal requisito, sendo exigida apenas para a efetiva implantação dos empreendimentos. Não é demasiado registrar que aos membros do poder judiciário não é dada a prerrogativa de adentrar no mérito do ato administrativo, função discricionária dos detentores de mandato popular. Por fim, esclarece ainda que o município irá colaborar com o Ministério Público no esclarecimento dos fatos, inclusive pretende que o órgão investigue as outras desapropriações efetivadas no mesmo período, para a construção do parque da cidade e abertura de várias ruas, todas norteadas pelo interesse público devidamente demonstrado em cada processo. Por fim, ante o flagrante dano ao erário municipal, o município quer que o Ministério Público investigue também as doações irregulares de mais de 200 (duzentos) lotes realizados no ano passado, antes e após o período eleitoral, já denunciadas naquele órgão e sem providencias até o presente momento.Prefeitura de Colinas do Tocantins