Política

Pleno do TJ suspende obrigação da Prefeitura de Palmas de pagar despesas por ordem cronológica

Decisão desta quinta-feira é cautelar e vale até o julgamento do mérito

O pleno do Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia da medida aprovada pela Câmara Municipal, que obriga a Prefeitura de Palmas a pagar despesas de exercícios anteriores em ordem cronológica. A decisão tomada nesta quinta-feira se refere ao artigo 67 da Lei Nº 2.515/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é válida até julgamento do mérito. Conforme o TJ, ...

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