O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello submeteu nesta quarta-feira (1º) ao plenário uma ação da Rede contra a decisão da Justiça do Rio que&nbsp;concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro&nbsp;(Republicanos-RJ) no caso das supostas “rachadinhas”.O partido questiona determinação da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense de subir o inquérito para a 2ª Instância. Na prática, se Flávio for denunciado, um colegiado de 25 magistrados terá de avaliar as investigações, em vez de apenas um juiz da 1ª Instância.A defesa do senador diz que, à época do supostos crimes, Flávio era deputado. Portanto, alega, tem direito a foro especial.O caso em questão envolve, entre outras pessoas, o ex-assessor de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) Fabrício Queiroz –preso preventivamente&nbsp;na operação Anjo. A força-tarefa apura esquema de rachadinha. Entenda todo o caso&nbsp;aqui.Em seu despacho, Celso de Mello opta por um rito abreviado. Ou seja, o ministro acelerou o andamento. Entende haver muita relevância. Para isso, também dispensou a análise de pedido de decisão liminar (imediata).O decano do STF ordenou que a Alerj dê explicações em até 10 dias. Isso porque a Rede questiona trecho da Constituição do Rio que prevê foro privilegiado diante do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a deputados estaduais.A Rede aponta que a decisão da Justiça do Rio&nbsp;“destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.Acompanhe o andamento do processo&nbsp;aqui. Um eventual debate no plenário só deve ocorrer a partir de agosto. Os ministros entram em recesso nesta quinta-feira (1º).RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOO MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) também tenta derrubar a decisão que alçou o caso de Flávio à 2ª Instância.&nbsp;O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.A diferença entre a petição do MP e a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pela Rede é que o partido questiona de uma maneira geral dispositivos da Constituição do Estado do Rio Janeiro.Já o Ministério Público recorre exclusivamente da decisão sobre o caso do senador Flávio Bolsonaro.INTERPRETAÇÃO DO STFO Supremo&nbsp;limitou&nbsp;o foro privilegiado de deputados federais e senadores em 2018. A decisão foi unânime.Todos os 11 ministros votaram para restringir a prerrogativa. Os magistrados divergiram apenas quanto à extensão da decisão.A tese vencedora foi a do ministro Luís Roberto Barroso que determina que:- Sobre período de validade:&nbsp;o foro fica restrito a crimes no exercício do cargo e, por prerrogativa de função, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas;  - Sobre competência para julgar:&nbsp;O processo fica mantido na Instância superior após o final da instrução processual –quando a ação penal já estiver pronta para julgamento – e a competência para processar e julgar não será mais alterada se o deputado ou o senador vier a ocupar outro cargo ou deixar o qual ocupava qualquer seja o motivo. A linha de corte será a publicação da intimação para as alegações finais dos réus. Com isso, evita-se que congressistas renunciem ao mandato para ter remetido o processo à 1ª instância, atrasando o julgamento.

Plenário do STF vai analisar ação contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

Política

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O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta neste domingo (13) em que, sem citar nominalmente o governo Donald Trump, rebate os argumentos dados pelo republicano para impor uma taxa de 50% sobre os produtos brasileiros exportados aos EUA.

Barroso diz que democracia não dá o direito de "torcer a verdade ou negar fatos concretos". "A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade", escreveu o ministro (leia mais abaixo a carta na íntegra).

Ministro rebateu afirmação de Trump de que o ex-presidente Jair Bolsonaro sofreria uma "caça às bruxas". "O julgamento ainda está em curso. [...] Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. [...] No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório", diz Barroso.

Presidente do STF relembra ataques contra a democracia ao longo dos anos e diz que esperou o governo Lula (PT) se posicionar primeiro. "Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos".

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/reuni-o-as-pressas-entre-bolsonaro-e-tarcisio-teve-aval-silencioso-e-temor-com-tarifaco-1.3287707" target="_blank">Reunião às pressas entre Bolsonaro e Tarcísio teve aval silencioso e temor com tarifaço</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-prepara-ofensiva-para-dialogar-com-empresarios-e-expor-bolsonaro-como-pai-do-tarifaco-de-trump-1.3287668" target="_blank">Lula prepara ofensiva para dialogar com empresários e expor Bolsonaro como pai do tarifaço de Trump</a>
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TARIFAÇO DE TRUMP

O presidente Donald Trump anunciou na quarta-feira a aplicação de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos brasileiros. As taxas entrarão em vigor no dia 1º de agosto.

No anúncio, o republicano escreveu que Bolsonaro sofre uma "caça às bruxas". "Esse julgamento [sobre a tentativa de golpe de Estado] não deveria estar ocorrendo. É uma caça às bruxas que deve terminar imediatamente!", argumentou Trump. Ele também citou uma suposta desigualdade na relação comercial com o Brasil.

No entanto, relatório publicado na sexta-feira pela Amcham Brasil revela que o superávit comercial dos EUA em relação ao Brasil alcançou US$ 1,7 bilhão. Isso representa um aumento de aproximadamente 500% em comparação com o mesmo período de 2024.

Tarifaço anunciado por Trump virou disputa de narrativa entre apoiadores e opositores de Lula. Em entrevista ao Jornal da Record na quinta-feira, o presidente brasileiro disse que Bolsonaro deveria assumir a responsabilidade pelas taxas. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o petista contribuiu para a crise, mas que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o principal culpado.

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Leia a carta na íntegra:

"Em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo."

Barroso defende STF e diz que Trump tem 'compreensão imprecisa dos fatos'

Governo Trump

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) minimizaram as críticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no caso da trama golpista. A avaliação é de que as declarações fazem parte de uma narrativa política e não merecem reação institucional da corte.

Ainda, afirmam que não houve nenhuma medida concreta contra o Brasil ou os ministros. Para os magistrados, portanto, a resposta deve ser dada pela política ou pela diplomacia. Ou seja, pelo presidente (PT) ou pelo Itamaraty -algo que o petista fez pouco depois da mensagem de Trump.

Nesta segunda-feira (7), Trump afirmou que o Brasil está fazendo uma "coisa horrível" no tratamento dado ao ex-presidente. O americano também disse que a corte persegue Bolsonaro.

"Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo", afirmou Trump em um post na Truth Social.

A publicação do presidente americano também não tem poder, segundo a análise de ministros ouvidos pela reportagem, de interferir no processo por tentativa de golpe de Estado contra Bolsonaro. Dessa forma, os magistrados afirmam se tratar de "barulho".

A manifestação de Trump seria abusiva, na avaliação de um ministro ouvido sob reserva, mas teria efeito apenas simbólico. A declaração poderia, inclusive, "aumentar a antipatia" em relação a Bolsonaro e piorar sua situação, nas palavras desse mesmo integrante da corte.

Em outros momentos, o governo americano já fez ameaças de sanções. Em maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o país restringiria a entrada de "funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos" e que o ministro Alexandre de Moraes poderia ser punido.

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O relator da trama golpista tem sido alvo de pressões por parte do governo americano. Em fevereiro, já sob Donald Trump, o Departamento de Estado divulgou uma mensagem com referências explícitas à determinação do magistrado para bloquear a plataforma de vídeos Rumble, usada por influenciadores de direita.

Lula já reagiu. Em nota, o petista afirmou não aceitar interferências nas políticas internas do Brasil. "A defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano".

Há uma avaliação de integrantes do governo de que nos momentos em que o presidente se coloca de frente ao governo dos EUA, a repercussão é positiva para ele.

Pouco depois, durante uma entrevista coletiva após a cúpula do Brics, Lula foi perguntado sobre a publicação de Trump, mas disse ter "coisa mais importante para comentar".

Outra resposta foi dada por Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Na mesma linha da defesa da soberania do Estado brasileiro, a ministra também recorreu à tática da comparação da postura do governo Lula com a do ex-presidente Bolsonaro na relação com os Estados Unidos.

"O tempo em que o Brasil foi subserviente aos EUA foi o tempo de Bolsonaro, que batia continência para sua bandeira e não defendia os interesses nacionais", disse.

A mensagem de Trump ocorre em meio à pressão e expectativa de bolsonaristas para que os Estados Unidos apliquem uma sanção a Moraes. A articulação conta com pessoas próximas ao presidente dos EUA, como o ex-assessor de Trump Jason Miller.

Se, no geral, os ministros têm optado pelo silêncio ou por reduzir esses episódios, em fevereiro, no entanto, depois da escalada da ofensiva de políticos dos EUA contra ele, Moraes fez comentários no plenário do STF. Sem mencionar os Estados Unidos, o ministro defendeu a soberania do Brasil e afirmou que o país deixou de ser colônia em 1822.

Moraes também citou a defesa feita pelo colega Flávio Dino por meio de redes sociais. Dino escreveu que os ministros do Supremo, ao tomarem posse, juram defender a Constituição e os princípios de autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os Estados -incisos do artigo 4º da Constituição Federal.

Flávio Dino escreveu ainda que Moraes permanecerá proferindo palestras no Brasil e no exterior. "E se quiser passar lindas férias, pode ir para Carolina, no Maranhão. Não vai sentir falta de outros lugares com o mesmo nome", afirmou Dino, em referência aos estados homônimos dos Estados Unidos.

Ministros do STF minimizam post de Trump sobre Bolsonaro e descartam resposta

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-preve-desconto-de-ate-30-na-aposentadoria-em-caso-de-devoluc-o-duplicada-1.3285377" target="_blank">INSS prevê desconto de até 30% na aposentadoria em caso de devolução duplicada</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tocantins-registra-alta-de-50-1-na-arrecadac-o-com-seguro-habitacional-e-crescimento-nas-indenizac-es-em-mais-de-200-1.3285231" target="_blank">Tocantins registra alta de 50,1% na arrecadação com seguro habitacional e crescimento nas indenizações em mais de 200%</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/banco-dos-brics-aprovou-us-6-3-bilh-es-em-29-projetos-no-brasil-1.3285117" target="_blank">Banco dos Brics aprovou US$ 6,3 bilhões em 29 projetos no Brasil</a></div>

O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

Economia

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Judiciário 

&nbsp;O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quarta-feira (25) que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) estão criando o que chamou de "ambiente" para reeleição do presidente Lula (PT).

De acordo com ele, há um cenário em que não pode haver contestação à campanha petista. Ele relembrou decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022, quando sua candidatura não pode vincular Lula a ditaduras em inserções de rádio e TV.

"Se, de acordo com decisão final do que Supremo já decidiu, realmente vai ser complicado as eleições do ano que vem. Se prepara um ambiente, se Lula vier candidato, ele ser reeleito. Porque não vai ter qualquer contestação", disse Bolsonaro, em entrevista à rádio bolsonarista AuriVerde Brasil.

Em sua fala, o ex-presidente não deixa claro quais exatamente seriam essas decisões que favoreceriam Lula na campanha. Bolsonaro está inelegível e a disputa na direita pela sucessão já ocorre nos bastidores, ainda que ele publicamente não admita essa possibilidade.

Pesquisa Datafolha do último dia 16 mostra cenário em que Lula lidera intenção de voto para o primeiro turno, e que Bolsonaro seria o adversário mais competitivo.

Em simulações de segundo turno, o petista aparece empatado com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo.

Durante a entrevista nesta manhã, Bolsonaro busca argumentar que há uma perseguição a possíveis candidatos ao Senado Federal em 2026. Ele cita seus filhos Eduardo, deputado federal licenciado, e Carlos, vereador pelo Rio de Janeiro. Para Bolsonaro, Eduardo pode ainda ficar inelegível.

"Eduardo Bolsonaro talvez tenha dificuldade, porque ele ta no inquérito. [Entrou no inquérito agora porque] está atentando contra estado democrático de direito, conspirando contra instituições do Brasil. Doze anos de cadeia. Ou seja, não sabe o que vai acontecer com ele, mas pode se tornar inelegível", afirmou.

O ex-presidente também falou que conversou com Carlos Bolsonaro sobre a possibilidade de ser candidato ao Senado por Santa Catarina e, dois dias depois, foi indiciado pela PF (Polícia Federal) na investigação sobre a chamada "Abin paralela".

Como mostrou a coluna da Mônica Bergamo, Bolsonaro já admite a interlocutores que Eduardo não concorrerá ao Senado por São Paulo. E, nessas conversas, demonstra ainda irritação com o fato de a corrida pela vaga já ter sido aberta, com políticos se colocando como pré-candidatos sem consultá-lo —e sem ter nem mesmo certeza de que o filho já abriu mão da disputa.

Bolsonaro soluçou durante toda a entrevista desta quarta. O ex-presidente, na semana passada, se afastou de compromissos públicos, após diagnóstico de pneumonia viral. Mas, na quinta-feira (26), estará em Belo Horizonte para retomar viagens com eventos de apoiadores.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Bolsonaro diz que decisões do STF criam 'ambiente' para reeleição de Lula