Política

PGR pede para Supremo anular portaria do Detran que regula despachantes de trânsito

Ação de inconstitucionalidade apresentada em março será julgada de 18 a 25 de junho; Detran defende que a regulamentação é do serviço prestado ao órgão

O procurador-Geral da República Augusto Aras entrou com uma ação para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarara a inconstitucionalidade da Portaria 80/2006 do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) Tocantins que regulamenta a profissão de despachante de trânsito. Para o procurador-geral, tanto esta norma quanto a Portaria 831, de 2001, também questionada na açã...

Você se interessou por esta matéria?

Acessar Conta

É só colocar login e senha
e acessar o melhor jornalismo
do Tocantins.

Criar Conta Gratuita

É novo por aqui? É só registrar
seu e-mail para ter acesso
a 3 matérias por mês,
sem pagar nada por isso.

Assinar o Jornal do Tocantins

Você terá acesso ilimitado
a todo o conteúdo VER PLANOS

Leia também:

    Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.

    Comentários