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Política

PGR pede inconstitucionalidade de lei do Tocantins que cobra 25% de ICMS na energia elétrica

Ação assinada por Augusto Aras alega que alíquota do Tocantins é “exacerbada” por estar acima do percentual nacional de 18% e tenta derrubar também os 27% cobrados sobre comunicações

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com  uma ação pedindo que a corte declare inconstitucional um lei tocantinense que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota geral do tributo. A ação mira o artigo 27, I, “a”, e V...

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