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Política

PGR diz que é ilegal lei do Tocantins com subteto com base em salário de juiz e não de desembargador

Se aceito pelos ministros, parecer de Augusto Aras permitirá elevar a remuneração de servidor em torno de R$ 6 mil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.455, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em que considera ilegal um artigo da Lei 2.409 que fixa como teto máximo para os servidores do Poder Judiciário do Tocantins 90,25% do subsídio mensal de um juiz de Direito substituto e não de um desembargador, com...

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