-Imagem (1.2015998)Recomendação administrativa de membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Ministério Público do Trabalho (MPT) entregue à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PDSB) orienta que a gestão mantenha as medidas de enfrentamento à Covid-19 adotadas pela capital. Segundo divulgou o MPF, a recomendação leva em consideração aspectos como direito à saúde com políticas sociais e econômicas que reduzam risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção da Saúde. Também cita Lei Federal n.º 13.979, de 6/2/2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, como, por exemplo, isolamento e quarentena de pessoas e previsão de medidas de contenção da propagação do vírus.Com essas ponderações, os autores da recomendação destacam ter conhecimento de que a prefeita sinalizou que manterá as medidas, mas recomendam que eventuais flexibilizações das medidas “sejam feitas com testagem e com critérios seguros e técnicos”. Assinam a recomendação, Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior (procurador da República e procurador Regional dos Direitos do Cidadão); George Neves Lodder (procurador da República); Araína Cesárea Ferreira Santos D’alessandro (promotora de Justiça); Célem Guimarães Guerra Júnior (promotor de Justiça); Honorato Gomes de Gouveia Neto (procurador do Trabalho); Gisela Nabuco Majela Sousa (procuradora do Trabalho) e Cecília Amália Cunha Santos (procuradora do Trabalho).