A expectativa dos servidores públicos e previsão dada pelo governo do Estado era ter pago o 13º Salário ontem. Mas a gratificação natalina não foi depositada e ainda não tem uma data de pagamento definida. O atraso ocorreu em razão do não repasse de R$ 170 milhões ao governo estadual, oriundos das multas da repatriação de recursos que estavam exterior, por parte do governo federal.

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), em edição extra do Diário Oficial da União, publicou um decreto na tarde de ontem informando que os repasses das multas serão feitos aos estados e municípios no dia 30 de dezembro, data do último repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM) de 2016. O recurso seria utilizado para complementar a folha do 13º, que teria um custo de R$ 260 milhões.

O secretário estadual da Administração, Geferson Barros, disse que hoje existem duas possibilidades: o governo pagar o 13º Salário com o recurso da repatriação ou parcelar o benefício. O parcelamento é uma alternativa que seria debatida pelo governo na tarde de ontem. Mas o governo, mesmo após ser questionado sobre um possível parcelamento ou a data do pagamento do 13º Salário, respondeu que “a gestão está trabalhando para pagar o benefício o mais rápido possível, mas aguarda repasses de recursos”.

Na nota enviada à imprensa, ainda na manhã de ontem, a Secretaria Estadual da Comunicação social disse que a liberação do crédito oriundo da multa da repatriação foi um pleito dos governadores ao presidente Temer para que o recurso complementasse o valor da folha do 13º Salário.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) informou que notificou ainda ontem o governador Marcelo Miranda (PMDB) para que realize o pagamento da gratificação em 72 horas. Caso o chefe do Executivo deixe de cumprir, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, explicou que irá levar o caso ao Ministério Público Estadual (MPE) para que investigue possível ato de improbidade administrativa e descumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016.

“O governo já recebeu um recurso que não estava previsto na LOA 2016 de R$ 170 milhões e diz que precisa de mais uma parcela de R$ 170 milhões para fazer o pagamento do benefício natalino. Mas o que aconteceu com o orçamento?”, questionou Pinheiro. Ele frisou que a LOA 2016 traz os recursos necessários para o 13º, pois é uma despesa permanente e direito dos servidores.