Em sessões que começaram ainda no início da tarde, deputados da Assembleia Legislativa discutiram diversos projetos que estão acumulados no fechamento do ano legislativo. Entre as principais pautas apreciadas pelos parlamentares no Plenarinho da AL, estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das eleições, que prevê a realização de duas eleições para mesa diretora no início de 2023, a concessão de benefícios salariais a promotores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. Após oposições apresentadas principalmente pelos deputados Júnior Geo (PSC) e Zé Roberto Lula (PT), com pedidos de vista e colocações de outros parlamentares, a apreciação final das pautas ficou convocada pelo presidente Antonio Andrade (Republicanos) para a próxima quinta-feira, 22, às 9h.Ao convocar a sessão, o presidente da mesa citou entre outras, como pauta do dia a ser discutida, o Plano Plurianual (PPA 2020-2023) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhados para a Comissão de Finanças e que conta com relatoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos).PEC reduz recurso da Educação SuperiorDurante as sessões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, a de Educação, Cultura e Desporto, de Saúde e Assistência Social e outras, assuntos como a PEC que deve reduzir o investimento na educação superior estadual, motivaram inúmeras discussões. A proposta afeta a Universidade Estadual do Tocantins. A proposta muda a base do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada ao longo do ano, para a RCL projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente a Constituição prevê, em seu artigo 134-A que o Estado aplicará, anualmente, o percentual de, no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior. A PEC propõe que o 1º seja da Receita Corrente Líquida “projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente na manutenção do ensino superior.”O deputado Ricardo Ayres (Republicanos), levantou a bandeira em defesa da pauta, que gerou discussões intensas sobre a acerca da alteração proposta e a situação atual de recursos da Unitins.Na comissão de meio ambiente, a deputada Cláudia Lelis (PV) falou dos projetos que contam com sua relatoria, como o que prevê a criação de política estadual de turismo de base comunitária, do deputado Issam Saado (Republicanos) e o projeto que propõe o pagamento de todas as despesas com tratamentos de animais vítimas de maus tratos pelos agressores, proposto pelo deputado Jorge Frederico (Republicanos). Pacotão de benefícios fica para as últimas votaçõesHá diversos projetos que beneficiam membros de órgãos de controle, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na última quarta-feira, 14, o órgão encaminhou à AL, projeto de lei que estende aos membros do TCE e aos procuradores de contas, as regras das férias e licenças aplicadas aos membros da Magistratura e do Ministério Público do Tocantins (MPTO).O projeto faz parte do pacote de benefícios aprovados no final do ano na corte de contas e nivela em 30% sobre o salário a indenização para quem ocupar os cargos de direção do TCE e do Ministério de Contas, inclusive os novos cargos acima, acrescentados pela proposta de lei. O projeto altera a Lei 2.926 de 3 de dezembro de 2014 que trata sobre o exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação de caráter temporário ou eventual por membros.Pedidos do Ministério PúblicoO MPTO por sua vez, encaminhou ao legislativo, dois projetos de lei com benefícios ao seu quadro de membros. Um cria bolsa de estudo, pesquisa, extensão com valor a definido pelo Procurador-Geral de Justiça e amplia receitas do fundo especial. O valor da ajuda será “definido pelo Procurador-Geral de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”, segundo o Projeto de Lei Complementar 5/2022, após a regulamentação pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Outro pedido feito pelo órgão ministerial à AL, é para conceder licença prêmio de 3 meses a membros por assiduidade a cada cinco anos trabalhados. O Projeto de Lei nº 4/2022/MPTO altera a lei orgânica e inclui o benefício com justificativa de que a alteração legislativa proposta pelo MPTO não gera impacto orçamentário-financeiro no ano em que entrar em vigor e nos dois anos seguintes e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige previsão de impacto orçamentário em projetos que envolvem concessão de vantagens.