Folhapress
Na avaliação do líder do PSB na Câmara, o deputado Danilo Cabral (PE), o parágrafo da Medida Provisória (MP) aprovada ontem pela Câmara dos Deputados que traz a obrigação de contratar as termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas “é o perfeito exemplo de má técnica legislativa”. São mais de 650 palavras. “Mais grave do que isso, a questão de técnica legislativa, nesse caso, está longe de ser um mero erro. Ela se presta a ferir uma regra basilar da Constituição da República, que é a relativa ao veto presidencial.” Ele lembrou que a norma que rege a técnica legislativa exige que as leis tenham frases curtas e concisas, para serem claras, e que, para serem lógicas, devem restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio, expressando por meio dos parágrafos, incisos, alíneas e itens as discriminações e enumerações pertinentes.
Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o parágrafo extenso está de acordo com o regimento da Casa. Partidos da oposição já sinalizaram que devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a privatização. A articulação envolve bancadas da Câmara e do Senado. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, informou ainda que o partido irá apresentar um projeto de decreto legislativo ao Congresso para que haja um referendo sobre a desestatização da Eletrobras.
A proposta aprovada atropela o Ibama e a Funai para dar início à construção de uma linha de energia elétrica de alta tensão em terra indígena (Amazonas e Roraima).
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