Atualizada às 16:12A discussão judicial sobre o direito dos servidores públicos comissionados e aqueles que ocupavam cargos de natureza especial do Governo do Estado exonerados e recontratados pelo governo estadual em agosto de 2018 receberem o pagamento proporcional de férias vencidas e do 13º Salário se arrasta há 11 anos.A exoneração dos servidores em questão ocorreu no dia 15 de agosto de 2008, por meio do Ato nº 2.871 do Governo do Estado, e sua recontratação, no dia 18 de agosto de 2008, porém, o pagamento de férias e 13º Salário não foram realizados. O cálculo dos benefícios a serem pagos levará em consideração os valores de ambos atualizados pelo IPCA, desde a data em que deveriam ter sido efetuados. Além disso, juros de mora serão incididos sobre o pagamento. Isto é o que determina a decisão da Justiça favorável a uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) determinando o pagamento até hoje não cumprida.Não se sabe quantos ainda estão sem receber. Nem o Sisepe sabe informar quantos servidores estão nessa fila para receber os direitos trabalhistas. Na época das exonerações e recontratações, o JTO apontou em suas matérias que o ato alcançava mais de 20 mil comissionados. Em abril deste ano, após perder todos os recursos, o governo estadual chegou a reconhecer para a Justiça "a impossibilidade de cumprimento da determinação" por considerar complexa a análise funcional de cada servidor da época. Na manifestação de abril, o Estado apontou que seriam 1.108 servidores com direitos, além dos que foram listados pelo sindicato na ação original, em uma relação de filiados, que gozaram de férias e que ainda tinham a receber.No pedido apresentado dia 30 de abril, o procurador do Estado Kledson Moura quis um prazo adicional de 160 dias para concluir o levantamento dos servidores alcançados pela decisão, mas no dia 5 de julho deste ano, o juiz José Maria Lima fixou esse prazo em cem dias. Segundo o Sisepe, os servidores públicos que ocupavam cargo exclusivamente comissionado em 2008 devem procurar o sindicato e apresentar documentação para realizar os cálculos contábeis referentes ao pagamento. De acordo a entidade, independente do servidor ter sido recontratado, se foi exonerado em 2008 e era exclusivamente comissionado tem direito a receber os benefícios.Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença e que está recorrendo em todos os atos.