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Política

OAB-TO ingressa com ADI contra lei municipal de discussão de gênero

Nos próximos dias, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal n.° 2.243/2016 de Palmas, que proíbe a discussão de gênero nas escolas municipais e impede distribuição de material educativo do Ministério da Educação (MEC). A ação será protocolada no Tribunal de Justiça do T...

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