A vaga deixada pelo desembargador Amado Cilton Rosa no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) abre uma disputa entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO) para indicar o sucessor.

A ordem já reivindicou a vaga e aguarda ato do Judiciário para iniciar processo interno de escolha dos candidatos, enquanto o MP diz aguardar publicação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o processo. No início desta semana, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador, ao julgar um esquema de venda de sentenças no gabinete de Rosa.

A Constituição Federal estabelece que 1/5 (um quinto) das vagas de desembargador de cada tribunal deve ser preenchida por membros da advocacia ou do Ministério Público. No TJTO, com 12 vagas, tem sido atribuídas três vagas para preenchimento neste sistema, chamado “quinto constitucional”. Desde a criação do Tocantins, duas vagas vêm sendo preenchidas por membros do Ministério Público e uma pela OAB.

O desembargador aposentado era do quadro do MP, assim como a desembargadora Jacqueline Adorno. O representante da advocacia no TJ é o desembargador Ronaldo Eurípedes, que está afastado do tribunal desde abril do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Suspeito de negociar decisões judiciais com participação de familiares, servidores públicos e advogados, Eurípedes é um dos principais investigados da Operação Madset, da Polícia Federal (PF). A operação também investiga o próprio presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior, que nega participação no suposto esquema.

OAB reivindica a vaga

Após a aposentadoria compulsória de Rosa ser confirmada pelo CNJ, o presidente da OAB no Tocantins, Gedeon Pitaluga, divulgou nota afirmando que a vaga deve ser ocupada pela advocacia e que a OAB irá iniciar o processo para escolha da lista sêxtupla assim que for notificada, “pelos princípios da paridade e regra de alternância que regem o quinto constitucional”, segundo a nota.

Na quinta-feira, 22, os advogados Otavio Fraz e Jander Araújo pediram formalmente à OAB para que o Conselho Estadual adote eleições diretas para a escolha da lista sêxtupla dos candidatos ao quinto constitucional no TJ. A ideia da dupla é uma consulta aos advocacia para a formação da lista. A OAB não se manifestou sobre o pedido.

Questionada sobre as indicações das possíveis indicações da OAB para compor a lista, a entidade destaca a apreciação dessa escolha cabe ao conselho da ordem. Desta forma, conforme a Ordem dos Advogados do Brasil só existirá uma resposta sobre a formação da lista na próxima reunião do Conselho que deve ser realizar no início de maio.

Nas redes sociais e grupos de whatsapp há um intenso questionamento da pertinência da condução da escolha dos indicados ser feita por um dos investigados justamente por relacionamento suspeito com o desembargador escolhido pela ordem.

MPTO aguarda

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) afirmou que aguarda a publicação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à aposentadoria compulsória do magistrado Amado Cilton Rosa e que não irá se manifestar, neste momento, no que se refere ao preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

TJ sem notificação

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informou que a escolha de desembargador, quando oriundo do quinto constitucional, segue um processo complexo, em que a classe elabora uma lista, avaliada pelo Tribunal, que a reduz em número, e o Governador escolhe um, dentre três. No caso, segundo o órgão, não há posição prévia do Tribunal de Justiça sobre a quem pertence a vaga que eventualmente aberta, pois a decisão é tomada colegiadamente, após oitiva dos interessados. 
Ainda conforme o TJTO, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não formalizou a comunicação a esta Corte quanto à aposentadoria.

Aposentadoria

Amado Cilton Rosa foi aposentado compulsoriamente por decisão do CNJ no último dia 20. Ele já estava afastado do cargo há quase 10 anos.
Rosa foi um dos alvos da Operação Maet, deflagrada pela PF ainda em 2010 para investigar supostos casos de venda de sentenças no TJ. 
Em novembro de 2011, ele foi afastado do cargo enquanto as investigações se desenrolavam. Mesmo afastado, o desembargador recebia proventos normalmente.

No Judiciário, a aposentadoria compulsória é a pena máxima no âmbito administrativo. O CNJ informou que Rosa continuará recebendo proventos proporcionais. Outros desembargadores, também acusados de venda de sentenças, que receberam tal pena foram Willamara Leila e Carlos Souza.

O desembargador ainda responde em uma ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Amado Cilton será ouvido no STJ no próximo dia 30. Sua defesa alega que ele é inocente tanto no âmbito administrativo quanto no da ação penal e que irá recorrer da decisão do CNJ.