O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO) decidiu por unanimidade na sexta-feira, buscar via medidas administrativas ou judiciais a suspensão ou cancelamento da autorização dada ao governo do Estado para contrair empréstimo no valor de R$ 453 milhões junto a Caixa Econômica Federal, dando como garantia da operação os valores do Fundo de Participação do Estado (FPE) devido ao Estado do Tocantins. Em princípio o avalista do empréstimo seria a própria União. O crédito que o governo do Estado pretende tomar deve ser destinado a obras de infraestrutura.

De acordo com informações da OAB, o próximo passo da instituição será requerer ao Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Caixa Econômica uma medida cautelar que suspenda a aquisição do empréstimo. “Caso isso não surta efeito, a OAB ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ou outra medida judicial para conseguir barrar o financiamento”, diz a OAB.

A entidade diz ainda que se o empréstimo for concretizado, pode colocar em risco a saúde financeira do Estado, pois o Tocantins já tem passivos superiores a R$ 1 bilhão, em dívidas com o funcionalismo público e dezenas fornecedores.

A autorização para o empréstimo foi concedida, em duas oportunidades, pela Assembleia Legislativa. Primeiro, o empréstimo teria garantia da União.

“É uma operação super temerária para as condições que o Estado se encontra. Não é possível que o governo muito endividado e que não cumpre seus compromissos básicos coloque a sua receita própria em risco. Beira a irresponsabilidade uma ação dessas”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.

Por meio da assessoria, a presidente interina da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) Luana Ribeiro (PSDB) disse que a OAB não deveria atrapalhar o desenvolvimento do Estado e nem fazer política partidária e que o dever da entidade seria defender a classe e os interesses da população. Luana teria dito ainda que esse empréstimo é de interesse da população e vai beneficiar os 139 municípios tocantinenses.

O secretário estadual de Comunicação João Neto explicou que o empréstimo é resultado de uma luta de mais de dois anos, empreendida em conjunto pelos poderes Executivo e Legislativo e que visa beneficiar todos os 139 municípios do Estado. “Porém, se a OAB discorda dessa operação pode usar os argumentos que julgar corretos e independente do resultado, o governo irá cumprir o que a lei determinar”.