A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) fez nesta quinta-feira, 19, a primeira audiência sobre o projeto que o governador Mauro Carlesse (PSL-TO) encaminhou para a Casa de Leis para conceder à iniciativa privada os três principais parques estaduais do Estado. 

Pela proposta, relevada em primeira mão pelo Jornal do Tocantins, no dia 23 de junho, serão repassados à iniciativa privada os parques do Jalapão, do Cantão e do Lajeado. Também prevê a concessão do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins. Serão entregues serviços, áreas ou instalações desses locais para a "exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza".

Além dos parques, o governo propôs a concessão do centro tecnológico onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins) e a Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros (Ceasa), mas só o projeto dos parques despertou ampla mobilização que culminou no adiamento da análise para o segundo semestre.

O governo do Estado defende a autorização legislativa como o primeiro passo da concessão, sem o qual nenhum investidor irá demonstrar interesse em contratualizar com o Estado, segundo a fala do secretário chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, logo no começo da audiência. 

"É impossível dentro do trade turístico nacional que um interessado em executar a prestação de serviço oriunda do contrato de concessão venha sem que de fato haja uma autorização legislativa. Então a autorização legislativa é necessariamente é a primeira etapa da modelagem da concessão". 

Secretário de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresemin, sobrinho do governador, complementou a fala de Vidal, e disse que o projeto faz parte de projetos iguais aprovadas em estados como Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul. Ele defendeu ser a maneira de estruturar vários parques estaduais espalhados no país “que visa trazer o mercado do turismo para o Brasil”. 

“A pandemia fez enxergar que os turistas que viajavam para fora decidiram viajar no Brasil o Jalapão é um grande atrativo e o Tocantins não pode perder a oportunidade de usar esse ativo para desenvolver o nosso estado e trazer emprego e renda ao nosso povo”, discursou.

Segundo Claudinei, a ideia é ampliar o número de visitantes de 40 mil para 200 mil por ano, mas disse que o governo só irá tornar público o que pretende para os parques em um momento futuro. “O que vamos propor, quando chegar o momento oportuno de apresentar a população esse projeto, é uma empresa que vá fazer os investimentos necessários para que a gente traga mais turistas para gastar nos serviços que são prestados, inclusive dos que já têm os seus negócios no Jalapão.”

Na narrativa do secretário, com a aprovação desse projeto, a Assembleia vai dizer ao mercado que o governo do Tocantins quer, sim, receber propostas para investimento nessas áreas dos parques. “Só depois de receber as propostas é que o governo pretende discutir com as comunidades se elas interessam ou não”.

Ele também tentou minimizar a falta de clareza sobre a proposta e disse que o governo irá publicar em sites as propostas, receber sugestões e depois debater em audiências públicas. “Todos os senhores terão a garantia da transparência".

A proposta não agrada à comunidade. “Concessão. Dinheiro. Dinheiro. Não estão ligando para comunidade não, se ligasse teriam ido lá perguntar para a gente o que realmente a gente pensa e acha disso. Falta de respeito e de vergonha”, discursou Railane Ribeiro, presidente da Associação das Artesãs do Mumbuca. 

Neta de Guilhermina Ribeiro da Silva, a Dona Miúda, artesã precursora de Capim Dourado, falecida em 11 de novembro de 2010, aos 82 anos, Railane disse que para ela estar hoje discursando na casa, a avó “segurou” o Jalapão, e criticou a proposta ter sido feita sem ouvir a comunidade.  “Primeiro consulte as pessoas que vão sofrer impacto, somos nós quilombolas que moramos no Jalapão”.

“Pense que lá tem vidas. Vidas que se essa concessão for pra frente vão passar fome. Vai passar fome. Vai faltar dinheiro. Vamos ter de viver de cesta básica doada pelo governo. Antes de qualquer coisa, olha pra nós, nos ouve”, pediu.

O presidente da Associação Tocantinense de Turismo Fernando Torres criticou a ausência do governo na região turística. “Quando ouço falaram em trazer uma operadora e ter orgulho, orgulho vocês têm de ter dessas pessoas que estão aqui (apontou para a galeria). Durante vinte anos eles carregaram o turismo do Estado. O Estado nunca apoiou esse pessoal. Nunca levou estrada, saúde, nunca levou nada”.

Torres considera a concessão uma iniciativa equivocada. “É um erro em cima do outro. Por que tem a parte técnica feita? Por que não é feita ao contrário, capacitar primeira essas pessoas, para depois buscar então uma operadora. Não é goela abaixo que vocês vão empurrar essa concessão do Jalapão. Ninguém é bobo lá mais não.”

Representante da associação dos quilombolas de Mateiros, professora Euzita, focou na cobrança de infraestrutura para a região e defendeu a capacidade dos agentes locais de expandirem o turismo. "O que nós precisamos não é concessão de nada no momento", disse. "Porque a gente não cresce lá? Porque não temos estradas", discursou. "O que precisamos são estradas, nós temos condições de gerenciar qualquer coisa lá e crescer." 

Votação nas comissões

O projeto vai ser votado nas comissõs da Casa na próxima terça-feira.  O presidente da CCJ explica o rito da tramitação. "Dentro da Lei das Concessões, prevê a realização de audiências públicas após o estudo preliminar que o que está sendo autorizado agora, por esse projeto de lei. Então a gente autoriza a concessão dos parques, agora, isso vai depender da análise da viabilidade depois de atestada a viabilidade, obviamente que vão acontecer audiências públicas com as pessoas envolvidas antes que o objeto seja licitado".

Até esta quinta-feira, não havia nenhuma emenda contrária ao projeto. A única era do deptuado Júnior Geo (Pros) que pedia a audiência prévia antes da apresentação nas comissões.