O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebe as prestações de contas das prefeituras, câmaras municipais, governo do Estado, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil. Os dados são enviados por meio eletrônico, via internet, com a assinatura di...

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