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Política

Multa e até corte de transferências

Ao ser constatadas as irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Portal da Transparência, aplica-se multa de R$ 1 mil ao gestor que estivera à frente do município quando a irregularidade foi constatada e é estipulado ainda um prazo para sua regularização. “As medidas mais enérgicas, que não alcançam apenas o gestor, mas a sociedade, o Tribunal tem procura...

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