O procurador da República Álvaro Manzano interpôs recurso (agravo de instrumento) contra a decisão do juiz federal Eduardo de Melo Gama de negar o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para a Justiça federal determinar, de forma provisória, ao Estado do Tocantins, o não prosseguimento do projeto de concessão dos parques estaduais. O projeto de lei que autoriza o governador Carlesse a conceder à iniciativa privada, relevado em primeira mão pelo Jornal do Tocantins, no dia 23 de junho, prevê o repasse dos parques do Jalapão, do Cantão e do Lajeado. Também prevê a concessão do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins. Serão entregues serviços, áreas ou instalações desses locais para a "exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza".Na decisão, publicada no dia 30 de agosto, o juiz entendeu que a autorização legislativa para o Estado realize a concessão e demais parcerias público-privadas não afetam “diretamente, as comunidades envolvidas”.Protocolado na segunda-feira, 6, o agravo de instrumento se volta contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pedido pelo MPF. No pedido, Manzano pede a reconsideração da decisão do juiz Gama e insiste para que a concessão não seja efetivada sem a realização de processo de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais do Jalapão, afetadas pela medida.O MPF aponta a insatisfação dos moradores das regiões afetadas, que criticaram a falta de diálogo e transparência no tratamento da concessão. O MPF defende que as comunidades tradicionais têm direito à consulta prévia, livre e informada sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas que irão afetá-las diretamente, conforme a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre povos indígenas e tribais, assinada em 1989, da qual o Brasil é signatário.O MPF entende que da forma como estão sendo repassados os principais atrativos turísticos do Jalapão, há risco de dano irreparável e pode levar a uma gestão, nos Parques Estaduais do Tocantins, totalmente contrária aos interesses das comunidades tradicionais afetadas.Manzano concordou com o pedido de ingresso na ação da Associação das Comunicades Quilombolas de Carrapato, Formiga, Mata e Ambrozio. Se o juiz concordar, elas atuaração na condição de amicus curiae e vão auxiliar as partes a decidirem o processo.Confira o que o JTO publicou sobre a privatização do Jalapão:Comunidades do Jalapão protestam em frente ao Palácio e pedem transparência por parte do GovernoEstado não detalha projeto de concessão em coletiva e prevê publicação para consulta no final do mêsGoverno sanciona lei que autoriza concessão de terminais rodoviários para a iniciativa privadaImpactados pelas concessões anunciam protesto e governo convoca coletiva pra anunciar audiênciasJuiz nega pedido do MPF e Estado está liberado para continuar processo de concessão do JalapãoConsórcio de prefeitos do Jalapão se reúne nesta terça para discutir lei da concessão Confira o contrato do BNDES com o consórcio que prepara a privatização do Jalapão e CantãoAL aprova concessão de parques e criação de fundos para abastecer contrato com iniciativa privadaJuiz federal dá 72 horas para Estado se manifestar sobre pedido liminar contra concessão do JalapãoEm 36 horas, abaixo-assinado contra concessão do Jalapão reúne quase 3 mil assinaturasMPF aciona Justiça para obrigar Estado a discutir concessão do Jalapão com comunidades tradicionaisNa primeira audiência sobre concessão do Jalapão, comunidade se posiciona contra propostaDeputados adiam projeto de lei que concede parques estaduais à iniciativa privadaAlém do Jalapão, governo pede aval para repassar ao mercado a Agrotins, Ceasa e rodoviáriasTocantins é cobrado em R$ 83 milhões por desapropriação não paga em parque que será privatizadoCarlesse pede autorização para repassar parques do Jalapão, Cantão e Lajeado à iniciativa privada