O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE) revogou ontem a Resolução nº 003/2012, que estabelece uma indenização para pagamento das férias, dos membros e dos servidores, em 50% do salário e não um terço, como o estabelecido para a maioria dos trabalhadores brasileiros. No documento, o MPE argumenta que a revogação é para atender o contingenciamento das despesas, diante da frustração de receita. Também é detalhado que o gasto com pessoal ultrapassou o limite prudencial da LRF.

MPE revoga adicional de 50% para indenizar férias

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Dois dias após a Folha ter revelado a informação de que Jair Bolsonaro (PL) havia cancelado ao menos 25 decretos de luto editados por seus antecessores, o presidente recuou da decisão e anunciou que tornaria sem efeito as revogações dos atos, "independente do governo que os decretou ou da personalidade homenageada."Bolsonaro anunciou a medida em uma rede social na noite deste sábado (29). Segundo ele, haviam sido revogados "122 decretos relacionados a luto, sendo 25 deles em nosso Governo".A seguir, o presidente cita decretos de luto revogados em 1991, durante o governo de Fernando Collor de Mello, entre eles os de Tancredo Neves (morto em 1985), Santos Dumont (morto em 1932) e dos ditadores Emílio Garrastazu Médici (morto em 1985) e Castello Branco (morto em 1967).Também listou decretos revogados em 2020, já em seu governo, como os do rei Balduíno I da Bélgica (morto em 1993), Padre Cícero (morto em 1934), Dom Helder Câmara (morto em 1999) e Frei Damião (morto em 1997).Na postagem, Bolsonaro argumenta que as revogações tinham amparo legal. "Tendo em vista o apelo popular para que todos esses Decretos permanecessem vigentes, em respeito à história e à memória dos falecidos, tornarei sem efeito as revogações dos 122 atos, independente do governo que os decretou ou da personalidade homenageada", afirmou.O anúncio ocorre dois dias após Bolsonaro, que declarou luto oficial em apenas duas ocasiões em seu governo e ignorou a morte de diferentes personalidade e de vítimas da pandemia, cancelar ao menos 25 decretos de luto editados por seus antecessores.As revogações ocorreram como parte da política apelidada pelo Planalto de "revogaço", propagandeada pelo governo. Ela consiste em anular normas "cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada", segundo a gestão Bolsonaro.De acordo com o governo, a cada 100 dias o governo promove um "revogaço", com a finalidade de "racionalização, desburocratização e simplificação do ordenamento jurídico".Os decretos de luto costumam perder efeito automaticamente tão logo o período de pesar oficial é concluído. A decretação de luto oficial é um ato simbólico. A determinação principal é que a bandeira nacional fique a meio mastro em todo o país durante o período de pesar.O período de luto observado costuma variar de um a três dias. Em casos de pessoas com "notáveis e relevantes serviços prestados ao país", o pesar pode ser estendido por até sete dias.O ex-presidente Fernando Collor de Mello fez algo semelhante. Em 1991, ele editou um decreto cancelando diversas honrarias a autoridades falecidas, como o cardeal arcebispo de Salvador dom Avelar Brandão Vilela, concedida por José Sarney cinco anos antes.Nesta semana, Bolsonaro declarou luto oficial pela morte do escritor Olavo de Carvalho, guru e ideólogo do bolsonarismo.Além de Olavo, a única ocasião em que Bolsonaro estendeu honraria semelhante foi por ocasião da morte do vice-presidente Marco Maciel, no ano passado.Bolsonaro contrasta com antecessores no Palácio do Planalto, que usaram o decreto de pesar oficial em mais ocasiões. O ex-presidente Michel Temer (MDB) editou cinco decretos de luto. Dilma Rousseff (PT) o fez em 11 episódios, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 22.

Bolsonaro diz que vai anular 'revogaço' de decretos de luto oficial editados por antecessores

Além de ter declarado luto oficial em apenas duas ocasiões em seu governo e ignorado a morte de diferentes personalidade e de vítimas da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou ao menos 25 decretos de pesar editados por seus antecessores.As revogações ocorreram como parte da política apelidada pelo Planalto de "revogaço", propagandeada pelo governo. Ela consiste em anular normas "cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada", segundo a gestão Bolsonaro.Em novembro de 2021, Bolsonaro editou um decreto que anulou mais de 300 medidas, entre elas 25 decretos de luto oficial assinados por ex-presidentes da República."Trata-se de decretos já exauridos, que tiveram efeitos por determinado período [de luto]", disse à Folha de S.Paulo a Secretaria-Geral da Presidência.De acordo com o governo, a cada 100 dias o governo promove um "revogaço", com a finalidade de "racionalização, desburocratização e simplificação do ordenamento jurídico"."Portanto outras triagens continuam sendo feitas e, consequentemente, outros decretos de mesma temática serão incluídos em futuros projetos de consolidação por revogação de atos que já exauriram seus efeitos", disse a pasta do governo.Integrantes de gestões anteriores da SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos) ouvidos em caráter reservado pela reportagem afirmam não ver sentido no cancelamento de decretos de pesar. A subchefia é a estrutura que faz a revisão final dos atos publicados no "Diário Oficial" da União.De acordo com eles, essas normas perdem efeito automaticamente tão logo o período de luto oficial é concluído. A decretação de luto oficial é um ato simbólico. A determinação principal é que a bandeira nacional fique a meio mastro em todo o país durante o período de pesar.Bandeira em frente ao Palácio do Planalto é colocada a meio mastro Pedro Ladeira/Folhapress **** O período de luto observado costuma variar de um a três dias. Em casos de pessoas com "notáveis e relevantes serviços prestados ao país", o pesar pode ser estendido por até sete dias.A revogação de decretos de pesar no governo Bolsonaro não teve tratamento igualitário para todas as autoridades e personalidades que receberam a honraria oficial nos últimos anos.Em um mesmo período de tempo, foram anulados decretos de luto para determinadas pessoas, enquanto a de outras foram mantidos.Por isso não é possível estabelecer um padrão sobre o que motivou a inclusão na lista do "revogaço". Todos os decretos cancelados foram das gestões dos ex-presidentes Itamar Franco (1992-1994), Fernando Henrique Cardoso (1995-2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).O ex-ministro da Secretaria-Geral Jorge Oliveira, que hoje integra o TCU (Tribunal de Contas da União) e assinou o cancelamento dos decretos sob Bolsonaro, disse que não comenta o caso.Os decretos de luto oficial cancelados abarcam uma série de autoridades, artistas, juristas e políticos nacionais e internacionais.Estão na lista o rei Balduíno I da Bélgica (morto em 1993), o premiê israelense Yitzhak Rabin (1995) e o antropólogo, historiador, cientista político e romancista Darcy Ribeiro (1997).Entraram ainda no grupo de decretos cancelados o luto pela morte do ex-presidente da Câmara Luís Eduardo Magalhães (1998), e de seu pai, senador Antônio Carlos Magalhães (2007); do ex-governador André Franco Montoro (1999); do economista e diplomata Roberto Campos (2001) e do ex-governador Barbosa Lima Sobrinho (2000).As homenagens de pesar estendidas em 2003 a Roberto Marinho, então presidente das Organizações Globo, e a Octavio Frias de Oliveira, publisher do Grupo Folha morto em 2007, também foram anuladas.Há ainda dois religiosos dentre os cancelados, os católicos dom Helder Câmara e frei Damião de Bozzano.Na lista dos homenageados durante o período, dois nomes que contam com a admiração de Bolsonaro, os ex-presidentes da ditadura militar Ernesto Geisel (1996) e João Figueiredo (1999) não foram revogados.Por outro lado, Bolsonaro manteve a honraria ao presidente da Argentina Néstor Kirchner (2010) e ao pedetista Leonel Brizola (2004).O ex-presidente Fernando Collor de Mello fez algo semelhante. Em 1991, ele editou um decreto cancelando diversas honrarias a autoridades falecidas, como o cardeal arcebispo de Salvador dom Avelar Brandão Vilela, concedida por José Sarney cinco anos antes.Maria Helena Franco, coordenadora do laboratório de estudos sobre luto da PUC-SP afirma que atos da administração pública como decretos de luto têm enorme relevância para sociedade."Você dá o reconhecimento público à pessoa, é uma forma de honrar e homenagear o falecido. É de um valor imenso não só para a família, mas para quem manteve relação de respeito com a pessoa", disse.Para a especialista, ao revogar decretos de luto, o governo não está negando a homenagem, uma vez que o período já passou. Contudo é uma perspectiva pragmática do luto."Tem risco de apagar a memória. O ritual tem essa função de reconhecimento da pessoa mesmo depois da morte. E rituais passam longe de serem pragmáticos", disse à Folha.Nesta semana, Bolsonaro declarou luto oficial pela morte do escritor Olavo de Carvalho, guru e ideólogo do bolsonarismo.Além de Olavo, a única ocasião em que Bolsonaro estendeu honraria semelhante foi por ocasião da morte do ex-vice-presidente Marco Maciel, no ano passado.Bolsonaro contrasta com antecessores no Palácio do Planalto, que usaram o decreto de pesar oficial em mais ocasiões. O ex-presidente Michel Temer (MDB) editou cinco decretos de luto. Dilma Rousseff (PT) o fez em 11 episódios, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 22.

Bolsonaro revoga ao menos 25 decretos de luto oficial editados por ex-presidentes

Uma denúncia sobre supostas irregularidades em declaração emitida&nbsp;para receber vacina contra a Covid-19 foi protocolada no Ministério Público Estadual (MPTO) pela Prefeitura de Araguaína, norte do Estado. Esse documento é obrigatório e solicitado pelo Município para que o profissional ou estudante da área da saúde receba a dose.De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde de Araguaína, a prefeitura também recebeu denúncias de que algumas declarações teriam sido emitidas para pessoas que não trabalham nas clínicas ou não se enquadram no grupo estabelecido pelo Ministério da Saúde.Segundo a secretária da saúde de Araguaína, Ana Paula Abadia, diante das informações, que a pasta julga como inconsistente nas declarações, as unidades básicas de saúde foram orientadas a não fazer a aplicação da vacina. Além disso, as declarações&nbsp;de todas as pessoas que receberam a vacina ficaram retidas na Secretaria da Saúde, que está apurando possíveis irregularidades,CrimeA prefeitura ainda disse que as declarações emitidas por essas instituições para pessoas que não trabalhem no local serão consideradas falsas pelo Município.De acordo com o Art. 297 do Código Penal,&nbsp;falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro é considerado crime e pode acarretar em prisão de dois a seis anos, e multa. A ação também pode se enquadrar no crime de falsidade ideológica, que prevê&nbsp;pena de um a cinco anos, além de multa.VacinaSegundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 desenvolvido pelo Ministério da Saúde, são considerados trabalhadores da saúde, todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios e outros locais, compreendendo tanto profissionais como médicos, enfermeiros e nutricionistas, quanto os trabalhadores de apoio, como recepcionistas, seguranças e trabalhadores da limpeza.A vacina também é ofertada nesta etapa para acadêmicos em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção básica, clínicas e laboratórios.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Possível declaração falsa em Araguaína para receber vacina contra Covid-19 é denunciada ao MPE

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Jonas Brito Bukoski, 49 anos, foi denunciado nesta sexta-feira, 5, pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) &nbsp;por tentativa de feminicídio e porte ilegal de arma de fogoJonas é suspeito de tentar matar a própria mulher, Irene Almeida Chaves, com quem mantinha relacionamento amoroso e possui três filhos. O crime deixou a população do município de Araguacema em choque pelos atos de crueldade e foi motivo de manifestações com pedido de justiça.&nbsp;Segundo a denúncia, na noite de 3 de janeiro deste ano, o casal estava em uma fazenda na zona rural de Araguacema, comemorando o aniversário de uma das filhas, mas ao fim das festividades, já à noite, a vítima disse ao marido que tinha intenção de permanecer na fazenda e ir embora apenas no dia seguinte, fato que levou o marido a agredi-la com socos e a obrigá-la a entrar no carro.&nbsp;Na estrada da fazenda, nas proximidades de uma lavoura, o suspeito determinou que a mulher descesse do carro e fez três disparos de espingardas, dois falharam e um atingiu a nuca da vítima de raspão.&nbsp; Irene empreendeu fuga na mata e foi perseguida pelo acusado, que desta vez utilizava um facão e gritava “eu tentei fazer da forma menos dolorosa, mas não deu”.Segundo a denúncia, a mulher continuou correndo e chegou a atravessar um rio&nbsp; por duas vezes, a nado, para escapar da morte. Ferida e após caminhar noite e dia rumo à cidade, dentro da mata,&nbsp; ela conseguiu pedir ajuda no fim da tarde do dia seguinte, para um casal que passava pela estrada.&nbsp;Irene recebeu tratamento médico e foi acolhida na casa de uma amiga, onde permaneceu escondida, porque Jonas continuava a procurá-la pela cidade, afirmando que a mesma havia saído da fazenda no dia anterior em um carro prata e que não sabia do seu paradeiro.Após busca e apreensão na casa de Jonas, a polícia encontrou cinco armas de fogo e diversas munições.&nbsp;O casal é do Rio Grande do Sul, mas mora em Araguacema, onde o crime ocorreu.&nbsp;&nbsp;