O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ontem ao prefeito Carlos Amastha (PP) que anule os cinco termos de parceria firmados com a Oscip Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises), que somam R$ 51,6 milhões. Para o promotor de Justiça Edson Azambuja, a contratação da Oscip é uma forma de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o gasto com pessoal em 51,30% da receita da prefeitura, pois as contrações feitas não serão contabilizadas folha de pagamento.

O promotor disse que, caso a prefeitura não cumpra a recomendação, irá propor uma ação civil pública contra a prefeitura. Ele alertou que a manutenção do contrato constitui ato de improbidade administrativa, sendo uma ação dolosa.

Conforme os termos de parcerias, a Ises já teria recebido R$ 8.610.956,48 referentes aos meses de junho e julho. A prefeitura não confirmou os pagamentos, porém Azambuja disse que caso isso tenha ocorrido é necessário devolver o dinheiro.

 

LRF

Azambuja destacou que a prefeitura tem tido problema em manter o limite da LRF. Na recomendação, o promotor detalha que, no primeiro quadrimestre de 2013, a gestão utilizou 51,31% da receita corrente líquida com folha de pagamento. No segundo quadrimestre, a prefeitura quase ultrapassou o limite legal (54%), fechando com 53,82%; no terceiro quadrimestre, 52,20.

 

Trabalho

A Ises foi contratada para operacionalizar serviços e programas, recrutar e selecionar profissionais e acompanhar o desenvolvimento técnico-profissional da execução das ações de melhoria dos indicadores e atendimento. A Oscip irá atuar, por 12 meses, nas áreas da saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente e infraestrutura e apoio à gestão pública, em conjunto com as respectivas secretarias.

Azambuja ressaltou que a Lei 9.790/1999 estabelece, como cláusula essencial do termo de parceria, que seja feita a previsão de receitas e despesas a serem realizadas, estipulando item por item, o que não teria sido cumprido pela Ises. O promotor frisou que o plano de trabalho da Oscip não esclarece quais as ações que serão desenvolvidas e o detalhamento das remunerações e benefícios a serem pagos aos contratados.

Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas respondeu que foi notificada da recomendação e irá avaliar o teor do documento.