O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) instaurou ontem, inquérito civil público para apurar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governo do Estado no que se refere ao limite de gastos com pessoal.

Na Portaria, o chefe do MPE, procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, “considera que, quando o atual governador iniciou seu mandato, o percentual de despesas do Executivo com folha de pagamento já se encontrava em desacordo com a previsão legal”.

O procurador acrescenta que: “No primeiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%”, afirma o procurador.

Na portaria, José Omar determina que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal.

A queda na arrecadação Estadual, segundo o procurador, impactou negativamente a Receita Corrente Líquida e levou o MPE a fechar o primeiro quadrimestre de 2018 com os gastos com pessoal na proporção de 1,92% da Receita Corrente Líquida, portanto acima do limite prudencial (1,90%).

Governo

Em nota, o governo do Estado comentou as investigações do MPE. A Secom esclareceu que: “uma das principais metas desta gestão é reenquadrar o Estado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma.

“O próprio MPE reconhece que medidas já vêm sendo tomadas para diminuir os gastos com folha de pagamento e aumentar a capacidade de investimento”, explica.

A Secom informou que entre as metas da gestão estão o reenquadramento das contas públicas a LRF e o aumento da arrecadação