O Estado divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quinta-feira, 30, a Medida Provisória nº 15, assinada pelo governador Mauro Carlesse, que altera a Lei nº 2.665, sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins (CBMTO). Nela, cita que os comandantes-gerais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretário-Chefe da Casa Militar que contarem com mais de 25 anos de efetivo serviço deverão ser transferidos para reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais. A regra vale para quem tenha comandado por dois anos ou mais as corporações.O diário também informa que o oficial do último posto que tenha ocupado a função de comandante-geral, secretário-chefe da Casa Militar, chefe do Estado-Maior ou secretário executivo da Casa Militar, por período igual ou superior a dois anos, não será obrigado a exercer função hierarquicamente inferior na corporação.Ainda conforme a publicação, se o oficial optar por não ocupar função na corporação, deverá ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado, mantidos todos os direitos e obrigações inerentes à carreira militar.PromoçõesA MP também destaca que as promoções serão concedidas por cinco critérios distintos: bravura, post mortem, ressarcimento de preterição; invalidez permanente e tempo de contribuição, independente de data.A publicação menciona que as promoções serão realizadas, anualmente, no dia 21 de abril. Excepcionalmente, o Chefe do Poder Executivo pode fixar data diferente da estabelecida para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria Corporação.Lei complementarA Lei Complementar nº 131, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleto) na última quarta-feira, 29.A partir de agora, o Corpo de Bombeiros poderá também, depois de 15 anos, atualizar sua estrutura organizacional e planejar a oferta de cursos para atender os oficiais de seus quadros.Anteriormente, a legislação que estava em vigor era de 2006, ano em que CBMTO se desvinculou da Polícia Militar, mas ainda tinha limitações.O Jornal do Tocantins aguarda do Estado informações sobre o motivo do Governo ter alterado a lei dos bombeiros, através da MP que transfere para reserva remunerada comandante da PM e bombeiro com 25 anos de serviço.