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Política

MP recorre ao STF para obrigar Câmara a manter proporção de 50% entre comissionados e efetivos

Recurso extraordinário pede que Supremo Tribunal Federal decida se é possível excluir os assessores parlamentares na hora de manter a proporção de cargos comissionados e efetivos

  A procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz, do Ministério Público do Tocantins impetrou um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que permitiu à Câmara Municipal de Palmas excluir o cargo de assessor parlamentar entre os cargos de comissão na hora de cumprir uma senten...

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