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Política

Ministro pede informação ao Executivo e Legislativo sobre porte de arma para procuradores do Estado

Despacho está em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República Augusto Aras que tenta derrubar o porte de arma de defesa previsto para os procuradores do Estado

  O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso deu o prazo de 30 dias para o governador Mauro Carlesse (PSL), a Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado prestarem informações sobre a Lei Complementar nº 20, de 1999, que cria a carreira de procurador do Estado. A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pe...

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