O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) apresentou um pedido de extensão da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que remeteu as ações contra o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e o irmão Brito Júnior da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, para que as ações do Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do deputado também seguissem para a corte eleitoral. Decisão do ministro publicada nesta quinta-feira, 9, nega o pedido. Para a defesa do deputado, assim como na reclamação de Miranda e Brito Júnior (Rcl 37.322), relacionada à Operação Reis do Gado, e do deputado democrata Carlos Gaguim (Rcl 36.665), originada nas investigações da Operação Ápia, as ações contra ele decorrentes da mesma Operação Ápia deveriam ser imediatamente remetidas para a Justiça Eleitoral para definição da competência para processá-lo e julgá-lo. A defesa aponta que as afirmações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nas ações relacionam os fatos apurados com supostos desvios de recursos públicos para sua campanha eleitoral dele em 2014, quando se elegeu deputado estadual. Além disso, lembra que outra reclamação levada ao STF (Rcl 36.665), do deputado federal Carlos Gaguim (DEM) e pede a mesma aplicação ao defender que "não parece ser lógico que a mesma Operação Ápia tenha tratamentos diferentes, dependendo de quem seja o imputado". Pedido negadoO ministro negou o pedido. Para Moraes, os fatos apontados pelo deputado na documentação "não trazem indícios suficientes da ocorrência de crime eleitoral". Moraes lembra que na Ápia a investigação é sobre uma suposta organização criminosa de agentes políticos, empreiteiros e servidores da Agetrans (Agência de Máquinas eTransportes do Estado do Tocantins) que teria desviado recursos de financiamento de obras de engenharia com dinheiro de empréstimos enquanto a Reis do Gado investiga a suspeita de crimes de corrupção, fraudes em licitações, desvios de recursos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais por meio do núcleo familiar dos Mirandas. "Por fim, o simples fato de um ou outro processo da "Operação Ápia" ter sido encaminhado para a Justiça Eleitoral não significa que todos deveriam seguir o mesmo curso", contrapõe o ministro. E explica: "Haveria a necessidade de comprovação pela defesa de que existiriam indícios da prática de crime eleitoral, o que não houve", afirma, ao menos em relação ao pedido de extensão na Rcl 37.322 dos irmãos Miranda. Eduardo Siqueira Campos é alvo de várias denúncias criminais na Justiça Federal em Palmas na Operação Ápia por sua atuação enquanto ex-secretário de relações institucionais do governo de Siqueira Campos (2011-2014).