A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu dez dias de prazo para o governador Mauro Carlesse (PSL) e a Assembleia Legislativa do Tocantins enviarem informações sobre a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que garante poder de requisição à Defensoria Pública. A lei é uma das normas alvo de 22 ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas p...

Você se interessou por esta matéria?

Assinar o Jornal do Tocantins

Você terá acesso ilimitado
a todo o conteúdo
VER PLANOS
Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.

Comentários