Projeto de lei levado pelo Ministério Público do Tocantins para aprovação dos deputados vai dar ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, órgão da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, a possibilidade ao Procurador-Geral de Justiça, de conceder bolsa de estudo, de pesquisa e extensão aos integrantes do órgão.O valor da ajuda será “definido pelo Procurador-Geral de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”, segundo o Projeto De lei Complementar 5/2022, após a regulamentação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.Sobre o centro de estudos, a proposta muda o artigo de atribuições do departamento que deixa de apenas “apoiar” para “desenvolver” projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão. (Confira a mudança na infografia)Mais receitas e mais destinos aos recursos do FumpO Fump (Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público) também será alterado para ampliar as fontes de receitas, conforme a proposta levada à Assembleia Legislativa.Em um dos pontos modificados, o inciso III do artigo que cria o Fump, a receita deixa de ser apenas do excedente de concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça, para incluir receitas de inscrições de cursos, congressos, seminários, conferências e eventos culturais promovidos pelo órgão.Em outra, amplia recursos das multas e valores de ajustamentos de conduta firmados por órgão de execução do Ministério Público para contar com multas e valores dos acordos judiciais ou extrajudiciais firmados pelo Ministério Público.O projeto também muda o destino do dinheiro do Fump. Atualmente só poderia custear “ações” de modernização, aperfeiçoamento funcional e profissional, na segurança Institucional e vinculadas à estratégia do Ministério Público.A proposta agora permite custear “produtos” para a modernização, aperfeiçoamento funcional e profissional, na segurança Institucional e vinculadas à estratégia do Ministério Público e também “em projetos destinados à reconstituição de bens lesados”.Confira a alteração