Manifestação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, Daniel Luz Martins de Carvalho e José Ricardo Teixeira Alves no inquérito da Polícia Federal (MPF) da Operação Nostros pede à Justiça Federal que remeta o processo para ser apreciado por uma das varas criminais da Justiça Estadual em Palmas.O parecer é de fevereiro, mas veio a público nesta quinta-feira, 5, após ser distribuído à imprensa pela defesa do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), um dos indiciados no relatório final, ao lado do ex-procurador geral de Palmas Públio Borges, os ex-secretários de Palmas Adir Gentil (Governo e Relações Institucionais) e Cláudio Schuller (Finanças) e de empresários do ramo imobiliário.A defesa inclui na nota divulgada à imprensa destaque para o pedido de arquivamento parcial, mas o parecer demonstra que o MPF pede que a Justiça Federal remeta o caso para a Justiça Estadual, por declínio de competência. Os procuradores querem que haja continuidade do processo na Comarca de Palmas, quanto aos crimes de excesso de exação (quando há achaques para cobrar impostos, como IPTU) corrupção ativa e passiva e associação criminosa.O pedido de arquivamento se refere somente para um dos crimes dos quais o ex-prefeito, servidores e empresários são acusados, o de fraude à licitação para obras do BRT em Palmas.O declínio se baseia na conclusão da Polícia Federal de que não há provas do crime de fraude à licitação, realizada com dinheiro federal, para as obras do BRT. Esse era o único requisito para que o caso continuasse na Justiça Federal e com participação do MPF e se não houve a comprovação de “crimes na competência federal, não há providências a adotar nesta Procuradoria da República”, declaram os procuradores Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, Daniel Luz Martins de Carvalho e José Ricardo Teixeira Alves.Cobrança abusiva de impostosAs acusações de excesso de exação, corrupção ativa e passiva e associação criminosa ainda restam ser decididas. O MPF afirma que a existência de “contrato de gaveta” com empresários destinando a área à construção de empreendimento imobiliário denominado Masterplan e de conluio dos servidores e do ex-prefeito para pressionar os proprietários a negociar propriedades, cobrando deles vantagem indevida (propina) e por meio de lançamentos de impostos de forma abusiva e ameaças de desapropriação judicial. Um dos donos de imóveis, Egon Just, que denunciou o suposto esquema, segundo o MPF, teve lançado contra si a cobrança, no início de 2015 de IPTU de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 de mais R$ 65 milhões.O release do ex-prefeito"Após quatro anos do início das investigações da Operação deflagrada pela Polícia Federal denominada “NOSOTROS”, o Ministério Público Federal manifestou pelo arquivamento do inquérito. Conforme consta na petição de arquivamento e declínio de competência o MPF assevera que não restou caracterizado o crime de fraude à licitação “não obstante as diligências empreendidas, não foram colhidos elementos probatórios suficientes da prática do crime federal investigado. Demais disso, considerando que sequer houve a conclusão do procedimento licitatório, não se vislumbra a existência de linha investigativa idônea para a reversão de tal panorama” “Tanto é que no relatório acostado à f. 2249-2297, a autoridade policial não vislumbrou elementos suficientes para uma conclusão segura quanto à existência do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93”. Conforme o advogado que atuou na defesa do ex-Prefeito Carlos Amastha, Leandro Manzano, após longos 4 anos tivemos uma atuação ativa junto aos órgãos de persecução penal (Polícia Federal e MPF, isso com a finalidade de demonstração de inexistência de prática de qualquer crime. Inclusive, embora, sem a existência de qualquer ação penal em tramitação (tendo em trâmite tão somente o Inquérito), realizou o protocolo de diversas petições com vasto conjunto de documentos, demonstrando de forma inequívoca que não houve delito. O ex-Prefeito Carlos Amastha lembra que na época da deflagração da operação afirmou à Polícia Federal que caso encontrasse qualquer evidência de crime contra ele não assumiria o seu segundo mandato que estava na iminência de ser iniciado, inclusive na época somente tomou posse devido a certidão emitida pela própria Polícia Federal de que o mesmo, até aquele momento, não havia sido indiciado no Inquérito. O ex-Prefeito agradece a postura e a seriedade do Ministério Público Federal na condução do Inquérito e o reconhecimento da inexistência da prática de crime".