A deputada&nbsp;Magda Mofatto (PL-GO)&nbsp;foi escolhida para ser a relatora do processo que discutirá a manutenção (ou não) da prisão do deputado&nbsp;Daniel Silveira (PSL-RJ)&nbsp;na Câmara dos Deputados.O nome da congressista foi publicado na manhã desta sexta-feira (19) na&nbsp;ficha da comunicação de medida cautelar&nbsp;sobre a prisão de Daniel Silveira feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).Na noite desta quinta-feira (18), o nome de&nbsp;Carlos Sampaio (PSDB-SP)&nbsp;havia sido anunciado como a escolha do presidente da Câmara, Arthur Lura (PP-AL), para a relatoria do caso.De acordo com a assessoria de Lira, a relatoria do caso não foi alterada, já que o nome de Sampaio não chegou a ser oficializado e, assim, a indicação do deputado de São Paulo não ocorreu de fato.A Câmara dos Deputados decide nesta sexta-feira (19) se o deputado federal&nbsp;Daniel Silveira&nbsp;(PSL-RJ) continuará preso.Silveira foi&nbsp;preso&nbsp;na terça-feira (16) depois de gravar vídeo com ataques a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O deputado xingou os ministros e fez acusações, inclusive de que alguns magistrados vendem sentenças. Leia&nbsp;aqui,&nbsp;na íntegra, as declarações do deputado.Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) referendou, na quarta-feira (17), decisão do ministro Alexandre de Moraes e&nbsp;manteve a prisão do deputado.Nessa quitna-feira (18), em audiência de custódia, na sede da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, o juiz instrutor Aírton Vieira decidiu também&nbsp;manter a prisão do congressista.Representantes das bancadas partidárias se reuniram quitna-feira (18) na casa do presidente da Câmara,&nbsp;Arthur Lira&nbsp;(PP-AL), para discutir o assunto.A reunião teve clima desfavorável a Silveira. Só cinco partidos (PSL, PSC, Pros, Podemos e Novo) se manifestaram contra a detenção. Têm, juntos, 92 deputados. Mas não haveria unanimidade nessas legendas.Deputados ouvidos pelo&nbsp;Poder360&nbsp;acham improvável a Câmara votar pela libertação de Silveira. Isso causaria desgaste com o Supremo.

Magda Mofatto será relatora do caso de Daniel Silveira, o deputado preso

Política

Politica - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Politica - JTO

<div id="chunk-206t2">
<div data-block-id="3" data-block-type="unstyled" data-block-weight="73" style="margin-left:auto;clear:none;">
<img attr-cid="policy:1.3281888" attr-version="policy:1.3281888:1751038520" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281888/EduardoSiqueira1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Eduardo Siqueira Campos, prefeito de Palmas (Flávio Cavalera/Prefeitura de Palmas)

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (PODE), passou por audiência de custódia e foi levado para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar na noite desta sexta-feira (27).&nbsp;<a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="0" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/06/27/tres-pessoas-sao-presas-em-operacao-que-investiga-vazamento-de-informacoes-sigilosas-do-stj.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-de-palmas-eduardo-siqueira-e-preso-em-operac-o-da-pf-que-investiga-vazamento-de-informac-es-sigilosas-1.3281778" mrfobservableid="b62840f6-2514-4156-b216-1a08f7ec57d3" target="_blank">Ele foi preso pela Polícia Federal em cumprimento a um mandado da nova fase da Operação Sisamnes</a>. “Com a mesma serenidade de sempre, com a mesma tranquilidade de sempre”, disse Eduardo Siqueira, em entrevista à TV Anhanguera ao passar pelo Instituto Médico Legal (IML).

<ul>
	<li data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13715886/" target="_blank">Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é preso em operação da PF</a></li>
</ul>
</div>
</div>

<div>
<div id="chunk-8h9te">
<div data-block-id="5" data-block-type="unstyled" data-block-weight="34" style="margin-left:auto;clear:none;">
Na mesma operação foram presos o advogado Antônio Ianowich Filho e o policial civil Marco Augusto Velasco Nascimento Albernaz. Eles também tiveram as prisões mantidas em audiência e vão ficar no quartel da PM.

As prisões foram determinadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fazem parte do inquérito que apura supostos vazamentos de decisões judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o STF, a medida foi tomada após representação da Polícia Federal e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Prefeitura de Palmas informou que Eduardo recebeu a decisão com serenidade e irá colaborar prontamente com os trabalhos. Disse ainda, que a decisão não tem relação com a atual gestão&nbsp;(veja a íntegra da nota no fim da reportagem).

O advogado Juvenal Klayber, que faz a defesa do policial preso, informou que fez o pedido da revogação da prisão. Caso seja negada, vai entrar com recursos cabíveis. "Nós iremos comprovar que ele não tem qualquer culpabilidade nesses procedimentos que estão sendo investigados", disse o advogado.

Em relação ao policial civil Marco Augusto, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins informou que o caso está sendo acompanhado pela Corregedoria-Geral da SSP, e que serão tomadas todas as providências administrativas cabíveis.

O&nbsp;JTo não conseguiu contato com a defesa do advogado preso até a última atualização desta reportagem. Sobre a prisão dele, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) disse que não teve acesso à decisão judicial e está adotando todas as medidas cabíveis para assegurar a plena observância das prerrogativas profissionais, conforme previsto na legislação vigente e no Estatuto da Advocacia.

Após a prisão de Eduardo Siqueira, o vice Carlos Velozo (Agir) assume a gestão da Prefeitura de Palmas como prefeito em exercício. O ato será publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27).

<h2>A operação</h2>

<img attr-cid="policy:1.3281880" attr-version="policy:1.3281880:1751038165" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281880/EduardoSiqueira.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) (Edu Fortes/Secom Palmas)

Segundo a Polícia Federal, a operação busca aprofundar as investigações sobre a existência de uma organização criminosa responsável pelo vazamento sistemático de informações sigilosas, com impacto direto sobre operações da Polícia Federal.

Em maio,&nbsp;<a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pf-cumpre-novos-mandados-em-operac-o-que-investiga-vazamento-de-informac-es-judiciais-1.3270928" target="_blank">Eduardo foi alvo de buscas durante a 9ª fase da Operação Sisamnes, realizada pela Polícia Federal</a>. Na época, a PF chegou a pedir o afastamento dele do cargo, mas o pedido tinha sido negado.&nbsp;O prefeito é investigado por supostamente ter vazado informações sigilosas para o advogado Thiago Marcos Barbosa, sobrinho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em 2024.

O STF informou que a decisão também autorizou medidas de busca e apreensão contra os investigados, além do afastamento de função pública, da proibição de contato entre eles e da vedação de saída do país.

Conforme a PF, a apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos.

O grupo é suspeito de utilizar desses dados sensíveis para proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pf-cumpre-novos-mandados-em-operac-o-que-investiga-vazamento-de-informac-es-judiciais-1.3270928" target="_blank">PF cumpre novos mandados em operação que investiga vazamento de informações judiciais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-nega-vazamento-de-decis-es-apos-ser-alvo-de-operac-o-da-pf-sou-fonte-de-muita-gente-1.3271121" target="_blank">Eduardo Siqueira Campos nega vazamento de decisões após ser alvo de operação da PF: 'Sou fonte de muita gente'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-de-palmas-eduardo-siqueira-e-preso-em-operac-o-da-pf-que-investiga-vazamento-de-informac-es-sigilosas-1.3281778" target="_blank">Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira é preso em operação da PF que investiga vazamento de informações sigilosas</a></div>

<h2>Relação entre Eduardo e Thiago Barbosa</h2>

Thiago Barbosa está preso desde março de 2025, após determinação do STF.&nbsp;Os diálogos citam que o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho repassou informações supostamente sigilosas sobre o inquérito que investiga a compra de cestas básicas pelo governo do Tocantins para o tio, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Wanderlei Barbosa nega que tenha recebido informações privilegiadas e não é alvo da investigação da PF.

Depois das buscas realizadas em maio, Eduardo Siqueira afirmou que conhece Thiago e eles têm uma relação de “afeto”. O prefeito negou que tenha repassado informações privilegiadas e disse que apenas indicou um advogado para defendê-lo.

Apesar disso,&nbsp;diálogos obtidos pela GloboNews apontaram que o prefeito supostamente teve conhecimento detalhado de um processo em curso no STJ&nbsp;e dizia ter uma fonte no tribunal.

Thiago Barbosa segue preso na Unidade Penal de Palmas. O advogado dele, Luiz Francisco, afirmou que o cliente está sendo acusado de embaraçar investigação contra organização criminosa, mas a defesa está tranquila. "Não vejo crime de embaraçamento por parte do Thiago. O embaraçamento é crime material, tem que ter resultado. Se as operações ocorreram e atingiram objetivo, que prejuízo houve? Nenhum".

<h2>O que diz a Prefeitura de Palmas</h2>

A Prefeitura de Palmas informa que foi dado cumprimento à decisão judicial em relação ao prefeito Eduardo Siqueira Campos.

Cabe informar à população que as investigações não se relacionam com a atual gestão municipal. A decisão visa a averiguação de informações e tudo será esclarecido.

O Prefeito recebeu a decisão com serenidade e irá colaborar prontamente com os trabalhos. Cabe destacar a abordagem respeitosa dos agentes da Polícia Federal.

Neste momento é importante prestar todos os esclarecimentos e manter preservada a população de Palmas e a gestão municipal.
</div>
</div>
</div>

Justiça mantém prisão de prefeito de Palmas após audiência de custódia: 'Serenidade de sempre', diz Eduardo Siqueira

Operação da PF

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (20), em Catalão, Goiás, o homem condenado por quebrar um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira havia sido solto na quarta-feira (18) por decisão do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), que determinou a progressão para o regime semiaberto, por entender que ele já tinha direito à mudança.

Moraes, no entanto, afirmou que o juiz não tinha competência para tomar esta decisão e que o condenado não cumpriu o tempo suficiente na prisão para poder migrar de regime. Ferreira foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão e foi libertado após dois anos e quatro meses de detenção.

Na decisão judicial que estabeleceu a soltura, o juiz disse que Ferreira cumpriu a fração necessária para receber o benefício, não cometeu nenhuma falta grave e tem "boa conduta carcerária".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/integrante-da-abin-paralela-fez-reuni-o-para-virar-eleic-o-de-2022-indica-investigac-o-1.3279218">Integrante da 'Abin paralela' fez reunião para 'virar eleição' de 2022, indica investigação</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/moraes-manda-prender-homem-que-quebrou-relogio-no-8-1-apos-juiz-solta-lo-1.3279064">Moraes manda prender homem que quebrou relógio no 8/1 após juiz soltá-lo</a></div>

Moraes rebateu, no despacho proferido na noite desta quinta, dizendo que o juiz "proferiu decisão fora do âmbito de sua competência" e que não tinha autorização do STF para tal conduta.

Além disso, afirmou que o mecânico não cumpriu pena por tempo suficiente porque foi condenado por crimes de violência e grave ameaça, o que exige um percentual maior no regime fechado.

Ferreira cumpriu 16% da pena em regime fechado, mas, segundo Moraes, o correto seria que ele passasse para o semiaberto apenas após 25% do tempo total de condenação, dada a gravidade dos crimes.

"A conduta do juiz deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal", determinou o ministro.

O réu foi solto sem tornozeleira eletrônica. Segundo o juiz, a medida foi necessária pela falta de equipamentos disponíveis em Minas Gerais. Como não há previsão para regularização da situação, afirmou o magistrado, o preso não poderia ser prejudicado pela demora do Estado.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas, ligada ao governo Romeu Zema (Novo), porém, disse que não procedia a informação de falta do equipamento e afirmou que há mais de 4.000 vagas ativas no sistema de monitoramento.

A pasta afirmou que em casos em que a pessoa possui residência em comarca diferente do presídio, como o de Ferreira, há possibilidade de soltura sem monitoramento, somente com prisão domiciliar.

"Desta forma, há um prazo legal de 60 dias para que ele providencie o endereço na comarca de Uberlândia e compareça ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico para colocar a tornozeleira. Informamos que Antônio Cláudio Alves Ferreira já está com agendamento realizado para os próximos dias", disse, em nota.

Homem que quebrou relógio no 8/1 é preso pela PF após ordem de Moraes

Homem que quebrou relógio histórico no 8/1 é preso pela PF após ordem de Moraes

Em Goiás

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (19) que seja preso novamente o homem que quebrou um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes afirmou que decisão que libertou o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira contraria a lei. O ministro argumentou que um juiz de primeira instância não teria competência para deliberar sobre o regime prisional dos réus do 8 de janeiro de 2023, cujos processos são conduzidos pelo STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-50-vagas-em-cursos-de-graduac-o-est-o-abertas-na-ufnt-selec-o-avalia-historico-escolar-1.3278982" target="_blank">Mais de 50 vagas em cursos de graduação estão abertas na UFNT; seleção avalia histórico escolar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ordem-de-apresentac-es-das-quadrilhas-juninas-no-arraia-da-capital-e-definida-confira-1.3279015" target="_blank">Ordem de apresentações das quadrilhas juninas no Arraiá da Capital é definida; confira</a></div>

Ferreira foi solto por decisão do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). Condenado pelo STF a 17 anos de prisão em regime fechado, o homem foi libertado após 2 anos e 4 meses de detenção. Segundo a decisão judicial que concedeu ao réu progressão para o regime semiaberto, ele cumpriu a fração necessária para receber o benefício, não cometeu nenhuma falta grave e tem "boa conduta carcerária".

"O Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena."

"Ainda que assim não fosse, o Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, ao decidir - sem competência - pela concessão do regime semiaberto ao apenado, o fez em contrariedade à lei", disse o ministro Alexandre de Moraes, em decisão que mandou prender condenado do 8/1 de volta à prisão.

Moraes mandou investigar conduta do juiz. Segundo o ministro, o magistrado agiu em desrespeito à competência do STF e violando a Lei de Execuções Penais, que prevê que presos condenados por crimes de violência e grave ameaça só podem passar para o semiaberto após cumprir 25% da pena — o mecânico só teria cumprido 16%, de acordo com Moraes. "A conduta do juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal", disse.

Réu foi solto sem tornozeleira eletrônica porque não há equipamentos disponíveis em Minas. O juiz escreveu que não há previsão para regularização da situação, e o preso não pode ser prejudicado pela demora do Estado.

Câmeras de segurança registraram Ferreira, no 8/1, depredando relógio que chegou ao Brasil há mais de 200 anos. O item foi um presente do governo francês a Dom João 6º e estava no país desde 1808.

Relógio foi restaurado e devolvido ao Palácio do Planalto em janeiro deste ano com cerimônia. A peça fica na sala de audiências, perto do gabinete da Presidência da República.

Moraes manda prender homem que quebrou relógio no 8/1 após juiz soltá-lo

 Relógio histórico 

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dolo, isto é, a intenção de realizar um ato ilícito, é imprescindível para a caracterização do crime de improbidade administrativa. Dessa forma, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) desse ato. A decisão é do último dia 25.&nbsp;

A maioria seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que assim entendeu: “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”. Para ele, a improbidade reflete uma violação do dever de agir com honestidade, relacionando-se à desonestidade, deslealdade e má-fé, aspectos que se liga diretamente ao dolo.&nbsp;

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original. A Lei 14.230/2021, que reformou a primeira, já traz a previsão de dolo para configurar o delito. (RE 656.558).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;