A ex-prefeita de Miracema, Magda Borba, e o ex-secretário de Finanças de sua gestão, Sebastião Borba dos Santos Júnior, terão que devolver mais de R$ 566 mil aos cofres públicos, por “prática deliberada de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos”, conforme entendimento da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). As contas do exercício de 2014 foram julgadas irregulares.A corte tomou a decisão após apreciar a Tomada de Contas Especial realizada no município, determinada a partir de irregularidades constatadas em auditoria feita pelos técnicos do TCE.A auditoria verificou a ausência de controle referente à movimentação e localização dos bens patrimoniais e despesas com aquisição de passagens aéreas sem licitação, contrariando o que determina a Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos); e identificou que os avisos de licitação não foram publicados em todos os meios previstos na legislação.Segundo a decisão, os ex-gestores terão que devolver R$ 566.263,50 aos cofres públicos do município e pagar multa individual no valor correspondente a 3% desse total por dano causado ao erário. A ex-prefeita terá que pagar ainda multa individual de R$ 3 mil; o mesmo valor deverá ser pago por Calixto Ferreira Lira Filho, responsável pelo Controle Interno na sua gestão; já o pregoeiro Lusivan Glória Santana terá que pagar multa de R$ 1 mil. A decisão cabe recurso.A advogada da ex-prefeita, Lílian Brandão disse ao Jornal do Tocantins que trata-se de "um processo que foi julgado, mas que ela não teve a oportunidade de se defender porque foi utilizado um email (institucional) ao qual ela não tinha mais acesso, depois que saiu da Prefeitura não movimento mais. Ocorreu o julgamento mas sem ela apresentar uma defesa dentro do processo. Agora que teve o acórdão, que julgou irregular essas contas, a gente vai apresentar a defesa e espera que o Tribunal de Contas acate as provas de que tudo ocorreu de forma legal."