Um juiz federal dos Estados Unidos determinou nesta terça-feira (8) a suspensão do veto imposto pelo governo de Donald Trump à agência de notícias Associated Press (AP), cujos profissionais estavam impedidos de acessar o Salão Oval da Casa Branca e o avião presidencial americano, o Air Force One.

A ordem foi emitida pelo juiz Trevor McFadden, nomeado por Trump em seu primeiro mandato. "A Suprema Corte sustenta que, de acordo com a Primeira Emenda, se o governo abre as portas para alguns jornalistas ---seja no Salão Oval, na Sala Leste ou em qualquer outro lugar--- ele não pode fechar essas portas para outros jornalistas devido aos seus pontos de vista", escreveu ele na decisão.

Segundo o juiz, a medida não entrará em vigor pelo menos até o próximo domingo (13) para dar tempo ao governo Trump de recorrer às instâncias superiores, o que se tornou praxe neste segundo mandato do republicano.

Trump anunciou a proibição aos jornalistas em fevereiro devido à recusa da agência em adotar a denominação decretada pelo republicano. A AP havia dito que não se referiria ao golfo do México como golfo da América, apesar do decreto do republicano que alterou o nome do acidente geográfico.

Para justificar a decisão à época, a agência disse que a medida do presidente "só tem autoridade dentro dos EUA". "O México, assim como outros países e órgãos, não reconheceram a mudança de nome."

Em ação apresentada à Justiça, a AP afirmou que Trump violou o direito constitucional à liberdade de expressão uma vez que ele discordou das palavras que os jornalistas usam. "A decisão deu à AP uma grande vitória em um momento em que a Casa Branca vem desafiando a imprensa em vários níveis", escreveu a agência nesta terça.

A decisão de hoje afirma o direito fundamental da imprensa e do público de falar livremente sem retaliação do governo", disse a porta-voz da AP Lauren Easton. "Essa é uma liberdade garantida a todos os americanos na Constituição dos EUA."

A AP é um dos meios de comunicação mais respeitados do mundo, e seu manual de Redação é utilizado por uma série de veículos de língua inglesa. Fundada em 1846 por jornais de Nova York, a empresa fornece artigos, fotos e vídeos para vários parceiros, tanto americanos quanto estrangeiros, e emprega mais de 3.000 pessoas.

Trump costuma atacar os meios de comunicação americanos desde seu primeiro mandato, de 2017 a 2021, algo sem precedentes para um líder em um país onde a liberdade de imprensa está consagrada na Constituição.

Em várias ocasiões, o republicano já chamou jornalistas de "inimigos do povo" e de "produtores de fake news". No mês passado, ele chamou de ilegais e corruptos os meios de comunicação americanos que o criticam. Trump afirmou ainda que os meios de comunicação "influenciam os juízes".

Entre as empresas que passaram a reconhecer o novo nome dado por Trump ao golfo do México está o Google, que alterou a nomenclatura no Google Maps. O presidente também proclamou o dia 9 de fevereiro como o "dia do golfo da América".

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (8) que não faz sentido discutir anistia aos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro, mas disse que pode haver abertura para um debate sobre a aplicação de penas a depender do caso.

Não faz sentido algum discutir anistia nesse ambiente, e os próprios presidentes das duas Casas [Senado e Câmara dos Deputados] têm consciência disso. Isso seria a consagração da impunidade a um fato que foi e é extremamente grave", declarou Gilmar em entrevista à Globonews na tarde desta terça.

Segundo o ministro, decano da corte, debater perdão aos crimes é diferente de falar do tamanho das punições. Sobre a matéria, ele afirmou defender a apreciação das situações caso a caso, não uma revisão geral das penas.

"A progressão pode se dar de maneira extremamente rápida a partir da própria avaliação do relator", disse Mendes ao ser questionado sobre o assunto. "É possível que isso seja discutido e certamente pode haver abertura para isso."

Ele fez referência ao caso de Débora Rodrigues dos Santos, a cabeleireira que ficou conhecida por pichar a estátua localizada em frente à sede do STF. No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar dela, que estava presa preventivamente desde março de 2023.

Ré por participação nos atos de 8 de janeiro, ela responde a processo pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Gilmar disse, no entanto, que não se pode minimizar os fatos. "Ela estava nos acampamentos e, nesse momento, ela não estava com os filhos. Agora projetam essa situação de mãe de família e tudo mais. As pessoas assumiram um risco enorme."

Segundo o decano do STF, ainda, o caso de Débora foi usado de forma política e uma tentativa de responsabilizar os magistrados pela situação da cabeleireira.

Eu estou longe de ser uma pessoa que defende punitivismo penal. Discuto muito a questão da domiciliar a mães, acho até que precisam de apoio para não reincidir. Mas houve aqui uma utilização política desse caso, tentando mostrar que nós seriamos monstros insensíveis diante de uma situação que foi grave: ela participou da ocupação dos prédios. Por isso a mesma pena de outros", disse.

O ministro afirmou não concordar com uma fala de Fux de que o STF julgou os casos do 8 de janeiro sob "violenta emoção" e ressaltou a gravidade dos fatos. "Nós estivemos muito perto de um golpe de Estado. Estivemos muito perto de uma tragédia política."

Diante do entendimento dessa gravidade, segundo ele, houve a calibragem alta das penas. "A própria calibragem se deu exatamente para que não parecesse que foi um passeio no parque. Certamente o ministro Alexandre está muito atento a isso tudo. A PGR também tem perfilado posição bastante respeitosa dos direitos fundamentais", disse.

Essa discussão, para ele, no entanto, não envolve os denunciados de serem os mentores da trama golpista de 2022. "Não estamos falando de anistia nem de supressão para mentores." Gilmar Mendes afirma esperar que o andamento e conclusão desses casos se dê até o fim deste ano, com análise dos recebimentos de denúncias, recursos, instrução penal e julgamento.

Supersalários

Gilmar disse ainda ser preciso discutir e ordenar a questão dos supersalários no Judiciário. "Estamos vivendo é um quadro de salve-se quem puder, que é o pior dos mundos. Isso é extremamente grave."

De acordo com o magistrado, o quadro estabelecido não é bom, de vencimentos que não estão sendo fixados por lei, mas decisões administrativas. "A rigor o princípio da legalidade foi para os ares."