O presidente da Câmara dos Deputados,&nbsp;Arthur Lira&nbsp;(PP-AL), pediu de volta ao Planalto o PL (projeto de lei)&nbsp;130 de 2011, cujo&nbsp;prazo para sanção&nbsp;expira nesta segunda-feira (26).O texto, aprovado pelo Senado no fim de março e despachado para o Planalto, estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres contratados para a mesma função.O pedido de Lira está documentado em ofício assinado pelo senador&nbsp;Irajá&nbsp;(PSD-TO), primeiro-secretário do Senado. O documento é de 23 de abril.O presidente da Câmara argumentou que os senadores alteraram o mérito do projeto e, por isso, é necessária nova análise da Casa. Os deputados deliberaram sobre a proposta em 2011.No texto, Irajá afirma que&nbsp;“foi constatado que, de fato, dentre as alterações promovidas pelo Senado Federal, algumas importaram mudança de mérito”.A decisão de Lira atende a pedido da bancada feminina da Câmara, segundo disse ao&nbsp;Poder360&nbsp;a coordenadora do grupo,&nbsp;Professora Dorinha&nbsp;(DEM-TO).Ao pedir o texto de volta, Lira alivia um incômodo que Jair Bolsonaro, de quem é aliado, já manifestou publicamente. Na 5ª feira (22.abr), o presidente da República disse que a proposta deixaria mais difícil para mulheres conseguir emprego.Sancionar a proposta desagradaria a setores do empresariado. Vetar causaria desgaste com o eleitorado feminino.

Lira pede de volta projeto para inibir desigualdade salarial contra mulheres

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A PEC 8/2021, foi aprovada por 39 votos a 18, restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso . O PT usou o recurso da obstrução para tentar evitar a apreciação do tema, mas a maioria optou por dar prosseguimento à votação.

Já a PEC 28/2024, aprovada com 38 votos a 8, permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso.

O pacote de medidas em tramitação no Congresso que miram a atuação do Supremo inclui ainda dois projetos de lei que tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do tribunal.

"Hoje um ministro pode dar uma [medida] cautelar sozinho e não tem referendo nenhum. Não é nada correto que não haja prazo e que não haja pelo menos o referendo dos pares", afirmou o deputado Marcel Van Hatemm (Novo-RS), relator da PEC 8. "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar ou inovar criando norma geral e abstrata".

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a PEC como um "despautério". "Claramente ela fere o princípio pétrio do equilíbrio entre os poderes. Ela pretende criar um legislativo hipertrofiado".

A PEC 8 aprovada nesta quarta-feira (9) já havia sido aprovada em novembro pelo Senado.

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Ela define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

O texto exige análise colegiada e autoriza somente o presidente do órgão a decidir sozinho, apenas em período de recesso judiciário e sob necessidade de análise coletiva após o retorno das atividades.

<h2>COMO É HOJE EM DIA</h2>

Ministros podem deliberar sozinhos sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas, além de, por meio d e decisão liminar, anularem o efeito de leis aprovadas em todos os âmbitos federativos —municipal, estadual e federal.

Uma mudança recente no regimento interno do STF, durante a presidência da então ministra Rosa Weber, definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelo plenário virtual em sessão subsequente à sua publicação. Se houver prisão, a análise deve ser feita no plenário físico.

<h2>COMO FICA SE A PEC FOR APROVADA</h2>

A proposta define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Ficaria autorizado apenas o presidente do STF a decidir sozinho e somente durante o período de recesso judiciário. Entretanto, a deliberação deve ser analisada pelo resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades.

Avança na Câmara pacote que limita poderes de ministros do STF

<img attr-cid="policy:1.2775904" attr-version="policy:1.2775904:1711162019" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2775904/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse a uma plateia de investidores neste sábado (31) que o Congresso tem dificuldade hoje de aprovar aumento de impostos, e afirmou ser "quase impossível" passar o projeto de lei encaminhado pelo governo que eleva tributos sobre o lucro das empresas e proventos a acionistas.

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O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional para acelerar a sua tramitação. O regime de urgência prevê deliberação sobre o tema em até 45 dias --caso contrário, a pauta da Casa ficará travada.

O governo quer uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027 com a medida. Só no ano que vem, o incremento seria de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.

"Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada", afirmou Lira durante o evento Expert XP, em São Paulo.

"Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado", completou.

Neste mesmo evento, na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a dizer que o governo tem conseguido organizar as contas públicas sem aumento de impostos.

Questionado sobre essa fala por jornalistas após o painel do qual participou, Lira disse que se a Câmara identificar que medidas do governo de incremento de arrecadação tem caráter de aumento de impostos, a matéria não terá vida fácil no Congresso.

Lira, porém, afirmou em conversa com jornalistas que tem bom relacionamento com o ministro Haddad e que este tem boa intenção em seu trabalho.

O presidente da Câmara defendeu o corte de gastos obrigatórios, ponderando que pela natureza do governo atual é justamente o contrário que tem acontecido, enquanto as despesas discricionárias são cada vez mais espremidas no Orçamento. Para ele, isso tem prejudicado a atração de investimentos.

Lira disse que o arcabouço fiscal é o instrumento que existe hoje que confere segurança em relação às contas públicas, e que ele não pode ser descumprido.

"A gente tem que aprender a respeitar as leis do jeito que elas são feitas e aprovadas. E trabalhar para a gente se encaixar dentro do que a lei prevê, e se por acaso não se alcançar [a meta fiscal], o normal é ter as consequências de não se alcançar a meta", disse o parlamentar em referência ao gatilho que prevê desaceleração no crescimento de despesas públicas em caso de descumprimento da meta para o resultado primário.

Sobre as emendas parlamentares, Lira disse que sempre procurou ser o mais franco possível quando se trata do Orçamento,. Segundo ele, é mais correto que os 594 parlamentares do Congresso decidam para onde encaminhar verbas para políticas públicas do que apenas um ministro, que nem eleito foi pela população.

O presidente da Câmara afirmou que as discussões sobre as chamadas "emendas pix" estão ocorrendo de forma tranquila porque o Congresso "não tem problema com transparência". Em meados deste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência.

Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba --aplicada diretamente no caixa das prefeituras.

Lira afirmou que emenda de transferência obrigatória foi criada para quebrar burocracias para liberar recursos para políticas públicas, ou seja, tem uma função social, segundo ele. Mas argumentou que ele mesmo foi crítico ao fato de ela não ter um objeto definido previamente, algo que está sendo corrigido agora.

O parlamentar, então, reiterou que o mais importante nessa discussão é que esteja assegurado que quem legisla sobre o Orçamento seja o Congresso Nacional. Lira afirmou que a Câmara está aberta ao diálogo, para que se chegue a uma decisão consensuada sobre o assunto, para que não haja ingerência de um poder sobre o outro.

Lira também foi questionado no evento sobre a proposta do governo de turbinar o Auxílio Gás usando como artifício uma medida vista por especialistas como um drible no arcabouço fiscal.

O parlamentar disse que ainda não teve tempo de analisar os detalhes da matéria. Mas afirmou que já há um movimento dentro do governo de definir, de algum modo, a origem do valor que será endereçado ao programa.

É quase impossível Congresso aprovar aumento de tributos para empresas, diz presidente da Câmara dos Deputados

Economia

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Impostos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu a líderes partidários que consultem suas respectivas bancadas sobre a viabilidade de matérias que tratam do que os deputados chamam de "respeito às prerrogativas parlamentares", numa reação a operações da Polícia Federal que resultaram em buscas e apreensões em gabinetes na Casa.Desde o fim do ano passado, há queixas entre parlamentares de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ultrapassado limites e desrespeitado a autonomia dos Poderes. As críticas aumentaram após operações da PF mirarem nomes como os deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), em janeiro.Segundo relatos, as operações foram tema de discussão de reunião de líderes realizada na terça-feira (20) com Lira. O assunto foi levado à tona por intervenções de Jordy, líder da oposição, e do líder do PL, Altineu Côrtes (RJ).Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/moraes-vota-para-condenar-mais-15-r%C3%A9us-pelos-atos-golpistas-de-8-1-1.2775819" target="_blank">-&nbsp;Moraes vota para condenar mais 15 réus pelos atos golpistas de 8/1</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/governo-recua-cede-ao-centr%C3%A3o-e-aceita-cumprir-calend%C3%A1rio-para-pagar-emendas-1.2775716" target="_blank">-&nbsp;Governo recua, cede ao centrão e aceita cumprir calendário para pagar emendas</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/bolsonaro-tem-novas-derrotas-no-stf-ao-tentar-afastar-moraes-de-inqu%C3%A9rito-1.2775145" target="_blank">-&nbsp;Bolsonaro tem novas derrotas no STF ao tentar afastar Moraes de inquérito</a>De acordo com participantes do encontro, Jordy fez um desabafo, dizendo que foi feito com ele um ato de covardia e que não havia justificativas para a busca e apreensão. Ele disse também, ainda segundo relatos, que esse tipo de ação da PF poderá ocorrer mais à frente com outros parlamentares.Em 18 de janeiro, o gabinete de Jordy foi alvo de buscas da corporação, no âmbito da Operação Lesa Pátria, destinada a identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram os ataques do 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes.Altineu, por sua vez, criticou o fato de o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ter sido preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo localizada pela PF durante ação de busca e apreensão.Nesta sexta (23), em entrevista no Rio, Lira indicou esse caminho: "As operações são decisões judiciais. Elas não foram as primeiras nem serão as últimas. Agora elas demandam sempre alguma inquietude e alguns excessos, ou não. Serão avaliados no âmbito do Judiciário e as alterações legislativas, se houver, sempre terão que ser negociadas entre Câmara e Senado".Diante dessas queixas, que acabaram sendo endossadas por outros participantes da reunião, Lira orientou que as lideranças conversem com suas bancadas para sentir se há um consenso em torno das matérias —evitando, portanto, que essa posição esteja restrita a um grupo somente.De acordo com participantes do encontro, foram citadas duas propostas: uma que trata do fim do foro especial e outra que determina que medidas judiciais contra parlamentares só possam ocorrer após aval da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.A primeira poderia ser tratada em um novo texto, a ser elaborado por deputados, ou a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado em 2018 e que permite que ministros, parlamentares, governadores e prefeitos sejam processados na Justiça de primeira instância.Ela mantém o foro especial para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República, que continuariam a ser julgados pelo Supremo.A segunda é uma PEC elaborada pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) que está em fase de coleta de assinaturas. O texto determina que investigações, buscas e ações judiciais contra congressistas só possam ocorrer após aprovação da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado."A presente emenda à Constituição visa proteger o mandato de deputados federais e senadores da República contra repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário que colocam em risco a soberania do voto popular, o exercício parlamentar e a democracia em nosso país", justifica Valadares na PEC.A Mesa, grupo de sete parlamentares encabeçados pelo presidente de cada Casa, teria prazo de dez dias para autorizar ou negar a ação, que só poderia ocorrer no ano legislativo. Ou seja, qualquer ato judicial contra deputados e senadores ficaria paralisado nos períodos de recesso.Valadares afirmou à Folha de S.Paulo que avaliou essa sinalização de Lira para o andamento do projeto como "muito positiva"."A gente vê que tem um interesse em aprovar. Não quero que isso soe como revanchismo contra o STF, porque não é. É apenas a gente resguardar a independência dos Poderes, para que todos se respeitem e sejam harmônicos, sem que um se sobressaia a outro", diz.Segundo ele, atualmente há 94 assinaturas no texto —são necessárias 171 para protocolar uma PEC.Valadares espera que com o pedido de Lira, esse número possa aumentar nas próximas semanas. O deputado diz ainda que a bancada da União Brasil já sinalizou positivamente para avançar com essa matéria.Na terça, Lira indicou aos líderes que, caso haja uma sinalização da aprovação dessas matérias, ele levará essa discussão ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma vez que há uma avaliação de que qualquer movimento que a Câmara fizer deve estar em sintonia com os senadores.De acordo com relatos, o presidente da Câmara frisou ainda que ele mantém uma relação institucional com o STF pelo cargo que ocupa e que isso deve ser preservado, o que foi lido por parlamentares que nenhuma decisão será tomada de forma apressada.As buscas contra parlamentares aliados de Jair Bolsonaro (PL) neste ano despertaram uma série de críticas no Congresso. O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, cobrou o comando do Legislativo na ocasião e disse que era "estranha e péssima para a democracia brasileira a omissão do Congresso Nacional nesse e em outros casos recentes".

Lira articula projeto para limitar ações da Polícia Federal dentro da Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retarda há cerca de três meses a efetivação de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassação do mandato do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária.O plenário da corte decretou a perda de mandato em 25 de novembro de 2021, por 4 votos a 3. No dia seguinte, enviou a comunicação "para imediato cumprimento" à Mesa Diretora da Câmara, a quem cabe apenas homologar a decisão, respeitado um trâmite burocrático.Até hoje, porém, Lira não deu encaminhamento ao caso, que não saiu da estaca zero na Câmara. Roman segue no mandato.Pela Constituição, a cassação pela Justiça Eleitoral será "declarada" pela Mesa da Câmara, ou seja, não há margem para os deputados mudarem a decisão -a situação é diferente nos casos criminais, em que eventuais ordens judiciais de cassação só são efetivadas com o aval da maioria absoluta dos parlamentares.O trâmite burocrático na Câmara, no caso de Roman, consiste no envio do comunicado do TSE para o corregedor, que tem até 30 dias úteis para dar um parecer. Aí cabe à Mesa se reunir e declarar a perda de mandato, dando posse ao suplente.Isso aconteceu, por exemplo, com o ex-deputado Boca Aberta (Pros-PR). O TSE cassou seu mandato em 24 de agosto de 2021 e, 23 dias depois, a Mesa da Câmara efetivou o ato.O deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), atual corregedor, disse não ter recebido ainda da Mesa o comunicado com a decisão do TSE.Por meio de sua assessoria, Lira disse que aguarda a análise de embargos apresentados por Roman ao TSE, embora o parlamentar não tenha obtido o chamado "efeito suspensivo" da decisão ao apresentar esses recursos."No momento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá se posicionar em relação ao mérito do embargo de declaração impetrado pelo deputado Evandro Roman, no último dia 7 de fevereiro", afirmou Lira, em nota.A decisão do TSE de ordenar a cassação do mandato de Roman é fruto de uma ação ajuizada pelo deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), primeiro suplente, e outros deputados.Em 2019, Roman trocou o PSD de Gilberto Kassab pelo Patriota, em um movimento para disputar a Prefeitura de Cascavel (PR) no ano seguinte (ele acabou em quarto na disputa).Para tentar evitar a perda de mandato, Roman obteve cartas de anuência do presidente estadual do PSD no Paraná, o governador Ratinho Júnior, e do diretório nacional do partido.Os documentos atestavam que a saída do parlamentar do PSD era fruto de conversas amistosas.No entanto o relator do caso no TSE, ministro Edson Fachin, argumentou que desde 2018 a jurisprudência do tribunal desconsidera cartas de anuência dadas pelos partidos, dizendo que elas não configuram justa causa para a desfiliação partidária."As cartas de anuência firmadas pelos presidentes nacional e estadual do PSD são ineficazes e despidas de qualquer valor jurídico", escreveu o ministro."O requerido [Roman] deixou de apresentar quaisquer outros elementos de defesa que indiquem a caracterização de justa causa para a sua desfiliação partidária."Pela lei, deputados só podem mudar de partido sem risco de cassação se houver incorporação ou fusão de legendas, em caso de criação de partido, desvio no programa ou grave discriminação pessoal.Há ainda uma janela do troca-troca, em que as mudanças são liberadas por 30 dias -ela ocorre seis meses antes da eleição. Neste ano, de 3 de março a 1º de abril.Em recurso contra a decisão, Roman citou uma emenda constitucional de setembro de 2021 -dois meses antes da decisão do TSE. A alteração dá aos deputados federais o direito de se desfiliar sem risco de perda do mandato caso tenham obtido carta de anuência dos partidos.O ministro Luís Roberto Barroso, porém, rejeitou o recurso de Roman afirmando que as cartas de anuência que ele possui têm data anterior à emenda.O advogado Carlos Enrique Caputo Bastos, sócio do Caputo Bastos e Fruet Advogados e que defende Roman, diz que o TSE deveria rever sua decisão."Espero, sinceramente, que venha a prevalecer aquilo que era a jurisprudência, que era dar aos partidos políticos a responsabilidade dessa decisão, que, em última instância, vai ser analisada pelo próprio eleitor", disse o advogado, acrescentando ainda que o tema será objeto de debate na corte, devido à mudança constitucional de setembro de 2021.&nbsp;