A Procuradoria-Geral da República divulgou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações diretas de inconstitucionalidade questionando dispositivos de leis estaduais e do Distrito Federal que garantem poder de requisição às Defensorias Públicas. Uma das leis alvos da ação é a Lei Complementar 55, de 27 de maio d...

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