A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lucia, convidou a senadora Kátia Abreu (PMDB) para coordenar projeto que concede a todas as presas grávidas o direito de dar à luz fora da cadeia no Tocantins. “A segunda Lei do Ventre Livre”, define a ministra Carmem Lucia.  O projeto terá Centro de Referência da Pre...
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