A J&amp;F chegou a um acordo com o Ministério Público Federal para a destinação de parte de seu acordo bilionário de leniência para o combate ao coronavírus. Em acerto homologado nesta quinta, 2, o Grupo aceitou pagar imediatamente R$ 25,7 milhões à Fundação Oswaldo Cruz. O dinheiro será usado na compra de testes sorológicos para combate ao covid-19, segundo ficou acertado na decisão do juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Oliveira.  O acordo de leniência prevê indenização de R$ 11,4 bilhões, e o Ministério Público Federal chegou a pedir à Justiça que notificasse a hold para adiantar R$ 7,5 bilhões com o fim de combater o coronavírus. No entanto, em uma videoconferência para tratar da proposta, representantes da empresa declinaram sob a alegação de falta de saúde financeira para repassar o montante.  Segundo os termos ajustados nesta quinta, 2, a Fiocruz terá de divulgar ao público que o investimento conta com recursos da Justiça Federal, e terá de se comprometer a prestar contas em até 180 dias. Fica proibido o uso para 'fins político-partidários e para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros'.  A eventual mudança da destinação deve ser solicitada previamente à Justiça, que vai intimar a J&amp;F e a Procuradoria para manifestação.  Pelo acordo, fechado inicialmente em 2017, a maior parte da verba seria destinada a cobrir prejuízos causados nos fundos de pensão, no FGTS, na Caixa Econômica Federal, no BNDES e à União. Uma parte ainda será preservada para reparar o rombo no Petros e na Funcef. O valor total do termo é de R$ 11,4 bilhões.  Pedido bilionário recusado Em seu pedido inicial, a Procuradoria queria que a hold adiantasse R$ 7,5 bilhões para destiná-los à Saúde. O restante, no valor de R$ 3,8 bilhões, continuaria a ser repassado aos fundos de pensão.  Segundo o MPF, "pela proposta da Força-Tarefa Greenfield, o BNDES e a Caixa Econômica Federal devem abdicar em favor da União (Ministério da Saúde) dos valores de reparação que lhes eram dirigidos, o que não encontra óbice legal ou econômico, considerando que a União é acionista exclusiva de ambos bancos públicos".  No entanto, dias depois, o Grupo afirmou que não pode adiantar o pagamento por dificuldades financeiras, mas analisaria a elaboração de uma contraproposta.

Justiça destina R$ 26,7 milhões de acordo da J&F à Fiocruz para combate ao coronavírus

Política

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Matéria - Politica - JTO

A&nbsp;servidora da Assembleia Legislativa (Aleto) Wandeir Miranda de Carvalho, condenada por improbidade administrativa, tem uma remuneração superior a R$ 27 mil. Ela teria passado mais de sete anos fora do Brasil enquanto recebia salário integral do órgão legislativo. A Justiça&nbsp;determinou que ela devolvesse cerca de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, referente ao período em que morou na Espanha. A decisão ainda cabe recurso.

O advogado Ubirajara Cardoso, que faz a defesa da mulher, disse que vai recorrer da decisão, pois entende que a sentença foi feita sem audiência de instrução ou depoimento da ré. "Houve cerceamento de defesa, falta do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal"&nbsp;(veja nota completa abaixo).

De acordo com os dados públicos disponíveis no portal da transparência da Assembleia Legislativa, a servidora é concursada desde 1990 e permanece ativa.&nbsp;Na folha de pagamento de junho de 2025, ela recebeu um salário bruto de R$ 37.490,86.&nbsp;Com os descontos, a remuneração líquida ficou em R$ 21.876,57.

Só em 2025 foram R$ 176.456,53 em salários, considerando as remunerações brutas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho. Levando em consideração os descontos legais, a servidora recebeu R$ 94.667,93 de forma líquida.

Ainda segundo o portal, a servidora ocupa o cargo de agente legislativo. Ela está lotada na Diretoria de Serviços Administrativos.

A sentença que condenou Wandeir Miranda de Carvalho por improbidade traz os períodos em que a servidora se ausentou do Brasil com remuneração integral.&nbsp;Ao todo, o período soma mais de sete anos.

As datas têm com base a certidão de movimentos migratórios dela, que foram descritas na decisão. Veja abaixo:

<ul>
	<li>11/12/2008 a 18/01/2010 - um ano e um mês;</li>
	<li>17/02/2010 a 27/01/2011 - 11 meses e 10 dias;</li>
	<li>12/02/2011 a 10/11/2012 - um ano, nove meses e 29 dias;</li>
	<li>07/12/2012 a 28/08/2013 - oito meses e 21 dias;</li>
	<li>23/09/2013 a 27/01/2015 - uma ano, quatro meses e quatro dias;</li>
	<li>26/02/2015 a 05/11/2015 - oito meses e 10 dias;</li>
	<li>05/12/2015 e 25/01/2017 - uma ano, um mês e 20 dias;</li>
	<li>21/03/2017 - sem a data do retorno, segundo a decisão.</li>
</ul>

A Assembleia Legislativa do Tocantins informou, em nota, que a servidora, "na atual gestão, cumpre corretamente seu horário de expediente, exercendo suas atividades funcionais na Diretoria de Serviços Administrativos".

Segundo o advogado, atualmente Wandeir presta serviços normalmente na Assembleia.

<div class="p-readmore-box">
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</div>

Condenada por improbidade administrativa

Segundo a decisão,&nbsp;investigações realizadas em 2017 apontaram que ela morava na Espanha&nbsp;enquanto recebia salário pelo Legislativo.&nbsp;Durante o processo, a defesa dela alegou que as ausências eram para tratamento de saúde&nbsp;e aconteceram com autorização da administração do Legislativo, segundo uma prática na instituição.

A sentença foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas nesta segunda-feira (14). No documento, o juiz determina que a servidora devolva os valores recebidos no período em que estava ausente, resultando em R$ 1.484.511,50.

O valor, segundo a sentença, é referente à soma das remunerações mensais e dos salários referentes ao 13º, recebidos entre 2008 e 2017, mas ainda deve passar por atualização monetária e juros.

O juiz também determinou a perda da função pública, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, a proibição de contratação com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Íntegra da nota da defesa da servidora

O Adv. Ubirajara Cardoso Vieira, agindo em defesa de Wandeir Miranda de Carvalho informa que irá impetrar Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça, por entender que a Sentença de Mérito foi prolatada ao arrepio da legislação adjetiva; sem audiência de instrução, sem tomada de depoimento da parte ré, sem a oitiva das testemunhas arroladas pelo polo passivo da Ação. Houve pedido de julgamento antecipado da lide pelo Ministério Público, que entendeu que as provas eram suficientes, sem observar que quem produz a defesa é a parte ré e não quem acusa. Portanto, houve cerceamento de defesa, falta do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

Atualmente, ela presta serviços normalmente na Assembleia. Nos próprios autos do processo, tem DECLARAÇÃO DO DIRETOR GERAL, informando que a servidora está em dias com suas obrigações trabalhistas.

Servidora condenada a devolver R$ 1,4 milhão por receber enquanto morava na Europa tem salário de R$ 27 mil na Aleto

Cidades

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 Improbidade administrativa 

Um consultor de vendas de 37 anos foi condenado pela morte de um motociclista em um acidente na TO-230, em Pau D’Arco. A pena de cinco anos de prisão foi convertida em prestação de serviços, e ele também deverá pagar uma indenização de R$ 300 mil à família da vítima. Além disso, a sentença suspendeu sua carteira de habilitação por cinco anos.

A sentença é da 1ª Escrivania Criminal de Arapoema, proferida na terça-feira (8). Conforme o documento, o acidente aconteceu no dia 25 de outubro de 2020. O consultor estava sob efeito de álcool e dirigia o veículo a uma velocidade de 150,43 km/h, segundo laudo apresentado no processo. O máximo permitido na via era de 80 km/h e o carro bateu na traseira da moto da vítima, um servidor público que deixou esposa e filhos.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13745208/" target="_blank">Motorista é condenado à prisão, perde a CNH e vai pagar indenização por morte no trânsito</a></li>
</ul>

A defesa do réu informou à&nbsp;TV Anhanguera&nbsp;que não concorda com a condenação e que a sentença ignorou provas importantes. Também declarou que a decisão parece atender a "uma pressão social por punição" e que vai recorrer. Ele pode recorrer em liberdade pela condenação de homicídio culposo, segundo o Tribunal de Justiça (TJTO).

No processo, testemunhas informaram que o consultor havia ingerido bebidas alcoólicas horas antes do acidente e que havia latas de cerveja vazias dentro do carro dele.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-preso-suspeito-de-espancar-idoso-de-72-anos-enquanto-ele-dormia-diz-policia-1.3286590" target="_blank">Homem é preso suspeito de espancar idoso de 72 anos enquanto ele dormia, diz polícia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/desaparecimento-de-jovem-completa-60-dias-e-familia-segue-sem-respostas-temos-medo-diz-prima-1.3286446" target="_blank">Desaparecimento de jovem completa 60 dias e família segue sem respostas: 'Temos medo', diz prima</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/condenado-por-assassinato-revela-local-de-ossada-a-policia-1.3286498" target="_blank">Condenado por assassinato revela local de ossada à polícia</a></div>

A decisão é da juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi. A pena foi baseada nos artigos 293 e 302, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do homicídio culposo, com agravante porque o réu estava sob influência de álcool ou substância psicoativa, e a suspensão da habilitação.

A pena estipulada ao réu deverá ser cumprida em regime semiaberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, que são o pagamento de quatro salários mínimos à família da vítima e a prestação de serviços gratuitos à comunidade. Mas os detalhes serão determinados após todos os recursos serem esgotados no processo.

Justiça condena motorista a pagar R$ 300 mil por morte de motociclista na TO-230

Pau D’Arco

Mesmo tendo sido condenado pela Justiça por ofensas gordofóbicas contra Thais Carla, o humorista Léo Lins voltou a fazer piada com a influenciadora e dançarina durante uma apresentação de stand-up publicada em seu canal no YouTube.

No vídeo, gravado durante seu show em Adamantina, Lins convida pessoas da plateia a participar de um quadro com talentos "inusitados". Ao ouvir que um dos voluntários sabia dobrar calcinhas, o comediante rapidamente fez uma alusão a Thais Carla, ironizando seu corpo: "Calcinha da Thais Carla você faz uma escultura de uma cidade, exibe na entrada da cidade", disparou, sob risos do público presente.

A piada provocou reações nas redes e trouxe à tona o histórico judicial envolvendo os dois. A Justiça condenou Lins a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à influenciadora, ao considerar que ele promoveu discurso de ódio e feriu seu direito de imagem.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/ver-o-no-tocantins-veja-a-agenda-da-temporada-de-praias-nos-pontos-mais-visitados-1.3285074" target="_blank">Verão no Tocantins: veja a agenda da temporada de praias nos pontos mais visitados</a>&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/confira-o-horoscopo-deste-domingo-6-de-julho-de-2025-1.3285070" target="_blank">Confira o horóscopo deste domingo, 6 de julho de 2025</a>
</div>

A ação foi motivada por um vídeo publicado em 2019 no canal de Lins, no qual ele reagia com sarcasmo a um conteúdo gravado por Thais sobre os desafios de pessoas gordas em aviões. Intitulado "Excesso de bagagem no assento", o material usava trechos do vídeo original sem autorização e incluía comentários que foram considerados ofensivos e discriminatórios.

Na época da sentença, Thais celebrou a decisão como um avanço na luta contra a gordofobia: "A Justiça reconheceu a gordofobia como uma violação dos direitos humanos e reforçou a importância de não se calar diante de ofensas disfarçadas de humor."

Ela também destacou que o processo teve um caráter pedagógico: "Serviu de exemplo para que outras vítimas de discriminação busquem justiça. A gordofobia precisa ser levada a sério."

CONDENAÇÃO

Recentemente, Léo Lins foi condenado a 8 anos de prisão por piadas ofensivas feitas durante um show chamado "Perturbador", gravado em 2022. A acusação alegou que as frases ditas pelo rapaz ofendem diversos grupos minoritários e incitam discursos de ódio.

A decisão, proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, também impõe ao comediante o pagamento de multa e indenização por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso.

Mesmo condenado por gordofobia, Léo Lins volta a debochar de Thais Carla em show

Magazine

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HUMORISTA IRONIZA

O Youtube deverá remover vídeos que utilizaram, sem autorização, a imagem da cantora Gretchen e que são considerados vexatórios, associando-a a figuras demoníacas. A decisão é do Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo, que também obrigou o Google Brasil a fornecer endereços de IP dos responsáveis pelos canais que publicaram os conteúdos.&nbsp;

O portal Metrópoles disse que o conteúdo, feito por IA, associava a vítima a nomes como “imperatriz de Gomorra”, “prefeita de Sodoma” e “profeta da lascívia”. O sigilo dos usuários foi quebrado com base no marco civil da internet (Lei 12.965/14). Na decisão, consignou-se que embora o provedor não tenha o dever de monitorar previamente os conteúdos postados por terceiros, tem a obrigação de agir quando houver ordem judicial. (Processo 1170514-23.2024.8.26.0100).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;