A Justiça decidiu por prorrogar a prisão temporária de Luciano de Carvalho Rocha, primo do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), por mais três dias. Rocha está preso desde o dia 1º e a Polícia Federal (PF) pediu para que sua prisão fosse prorrogada. A decisão desta quinta-feira, 3, é do juiz João Paulo Abe.A polícia solicitou o pedido por três razões: o suspeito estaria criando obstáculos para à apuração dos fatos; a custódia precisa ser mantida enquanto se conclui a análise e retirada dos dados dos celulares de Rocha e de sua esposa, Kamile Oliveira Salles, que também acabou presa no dia 1°, mas teve a prisão revogada por auxiliar nas investigações e por ter dois filhos menores de idade. O pedido da PF é encampado pelo Ministério Público Federal (MPF).Os dados aprofundam o depoimento de Guilherme Costa de Oliveira, cunhado de Rocha que, conforme a polícia, teria confirmado à polícia que Kamile e Rocha controlavam a empresa Construarte para Miranda na suposta prática ocultação, dissimulação, e consequente lavagem de capitais.Rocha alegou à Justiça que estava sendo ameaçado na prisão por ter parentesco com o ex-governador e, mesmo tendo curso superior, estava preso com custodiados comuns e solicitou cela especial. Para garantir sua integridade física, a Justiça também decidiu por transferi-lo para outra unidade de custódia.InvestigaçãoKamile, Rocha e Oliveira foram presos no último dia 1º na Operação Urutau, desdobramento da Operação Reis do Gado. Eles são suspeitos de fazer parte de uma organização criminosa de lavagem de capitais e desvios de recursos públicos ligada ao ex-governador Marcelo Miranda, também preso preventivamente no dia 26 de setembro, mesmo dia em que seu pai Brito Miranda e seu irmão Brito Júnior foram presos.Rocha também é vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins (Sinduscon-TO) e filho de Luiz Antônio da Rocha, Oliveira é cunhado do ex-governador, que tem Construtora Construarte Eireli em seu nome e é suspeito de ser "testa-de-ferro". Os prejuízos com contratos públicos ligados às empresas falsas podem ultrapassar R$ 50 milhões Naquela ocasião, o juiz João Paulo Abe decretou quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados e buscas na casa do cunhado do então governador, Marcelino Leão Mendonça.&nbsp;Conforme a decisão do dia 1°, a Construarte (WTE ENGENHARIA LTDA) é beneficiária de diversos contratos com o governo do Estado durante a gestão de Miranda, seria concretamente controlada pela família do próprio governador. “Segundo informado, a empresa em comento era concretamente controlada por Luciano de Carvalho, primo do ex-governador e de seu pai Brito Miranda. Conforme afirmou o colaborador, Luciano teria atuado como interposta pessoa em favor de Marcelo Miranda em diversos negócios de caráter fraudulento, tendo utilizado seu nome para, juntamente com o cunhado do governador, Marcelino Leão Mendonça, constituir a empresa WTE”, diz trecho da decisão.<div attr-cid="policy:1.1166946" attr-version="policy:1.1166946" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1166946" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1166946', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1166946">Imagem (1.1166946)</a></div>

Justiça decide por manter preso por mais três dias primo do ex-governador Marcelo Miranda

Política

Politica - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Politica - JTO

A Justiça Estadual absolveu ex-governador Marcelo Miranda, servidores e empresários da acusação de improbidade administrativa durante o programa 'Governo Mais Perto de Você', realizado entre os anos de 2005 e 2006. A nova decisão ocorreu após o Tribunal de Justiça cassar a primeira sentença do processo,&nbsp;que tinha sido publicada em 2020 e determinou a condenação dos envolvidos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-150-cursos-gratuitos-s-o-oferecidos-em-gurupi-veja-lista-1.3172875" target="_blank">Mais de 150 cursos gratuitos são oferecidos em Gurupi; veja lista</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-400-incendios-florestais-s-o-registrados-em-dois-dias-em-todo-tocantins-1.3172846" target="_blank">Mais de 400 incêndios florestais são registrados em dois dias em todo Tocantins</a></div>

Na época, o governo do Tocantins, durante a gestão de Marcelo, teria contratado empresas sem licitação para a compra e distribuição de mais de 80 mil óculos para a população. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), uma das empresas seria de uma pessoa que trabalhou com o ex-governador durante sua campanha eleitoral.

A suspeita é de que pregoeiros teriam conduzido pregões de forma irregular para escolher esta empresa. O processo apontou que houve um programa de doação de bens e serviços destinados à população, mas que teria intuito eleitoreiro para a campanha de reeleição do ex-governador.

A defesa de Marcelo Miranda informou, em nota, que a absolvição é uma vitória que 'representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda' e que não foi comprovada a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida.&nbsp;(Veja nota da defesa na íntegra ao final da reportagem)

Na apuração do MPE, a empresa não tinha experiência e habilitação técnica no ramo de consultas oftalmológicas r padrão precário de qualidade, pois os médicos teriam feito inúmeras consultas diárias. Também foi apontado problemas com a qualidade dos óculos ofertados à população.

Condenados a devolver R$ 23 milhões

O programa 'Governo mais perto de você' foi um dos motivos para a&nbsp;cassação de Marcelo Miranda em 2009, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e&nbsp;que deixou o político inelegível por oito anos.

Marcelo também teve mandato cassado em 2018 acusado de caixa dois nas eleições de 2014.

Só que este processo de improbidade administrativa corre na esfera cível estadual, pois as esferas cível e eleitoral são independentes.

Os réus chagaram a ser&nbsp;condenados em agosto de 2020, em decisão do juiz José Maria Lima, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Na época, o magistrado concluiu que&nbsp;houve dispensa indevida do processo de licitação&nbsp;para a compra dos óculos e realização de procedimentos oftalmológicos.

A sentença ainda determinou aos réus a devolução de R$ 23.283.880,00 aos cofres públicos e indisponibilidade de bens do ex-governador, do empresário citado e de dois ex-pregoeiros.

Condenação cassada pelo TJ

Depois da condenação em 2020, as defesas dos envolvidos recorreram da sentença. Entre os questionamentos estava a necessidade de realização de uma audiência de instrução.

Em 15 de setembro de 2021, o juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao relator do processo, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, determinou a cassação da sentença e que o processo retornasse à primeira instância para nova análise.

De volta à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, o juiz Willian Trigilio da Silva analisou novamente o caso, levando em consideração a defesa dos réus e mudanças na lei de improbidade administrativa. Uma nova sentença foi publicada no dia 30 de agosto deste ano,&nbsp;determinando a absolvição dos réus.

Conforme a nova legislação, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é&nbsp;preciso que a conduta dos acusados esteja acompanhada de dolo&nbsp;para ser configurada como ato de improbidade administrativa, conforme citou o juiz na sentença. A nova lei também pode ser aplicada aos&nbsp;casos julgados antes de entrar em vigor, como ocorreu no processo em questão, beneficiando os réus.

"A prova produzida nos autos não evidencia a ocorrência de prejuízo ao erário com a dispensa da licitação destinada à prestação de serviços oftalmológicos e à distribuição de óculos de grau ao público do programa "Governo Mais Perto de Você", ou mesmo que os requeridos tenham se associado com a finalidade de fraudar ou burlar o processo licitatório, afim de se beneficiarem ou mesmo beneficiar a terceiros", destacou o magistrado.

Ex-governador comemorou absolvição

Em um vídeo publicado no perfil de Dulce Miranda, esposa de Marcelo Miranda, o ex-governador comemorou a mudança na sentença.

"Após 18 anos a Justiça finalmente reconheceu que não cometi irregularidade no programa 'Governo Mais Perto de Você', um dos maiores programas de apoio à nossa querida população tocantinense. Essa decisão traz um sentimento de justiça, mas também de tristeza pois foram anos de sofrimentos para mim, para minha família e para o povo. Fui impedido de exercer mandatos legítimos no governo e no Senado Federal, mas sempre mantive a consciência tranquila", disse o político na publicação.

Confira íntegra da defesa de Marcelo Miranda

É com grande satisfação que comunicamos a decisão do Judiciário que, em 30 de agosto de 2024, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Marcelo de Carvalho Miranda, referente à Ação nº 5000191-82.2013.8.27.2715, protocolada em 25 de fevereiro de 2013.

Após mais de uma década de tramitação, essa vitória representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda, que, ao longo de todo o processo, sempre confiou na Justiça e reiterou sua inocência.

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, o juízo foi claro ao afirmar que não houve comprovação de que Marcelo de Carvalho Miranda tenha agido com a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida, tampouco causou prejuízo ao erário.

Essa sentença é um marco que reafirma o compromisso de Marcelo de Carvalho Miranda com a verdade e a correção em sua trajetória pública, e é recebida como uma vitória não apenas jurídica, mas também moral, que restabelece sua honra perante a sociedade.

Agradecemos o apoio de todos que acreditaram na justiça e na verdade durante todos esses anos.

Kaique de Oliveira Fraz - OAB/TO 7613 - Advogado de Marcelo de Carvalho Miranda

Decisão absolve ex-governador Marcelo Miranda de improbidade administrativa em programa que distribuiu 80 mil óculos

Judiciário

Hoje na história política: 13 anos que Marcelo Miranda perdeu a vaga ao Senado

Opinião

Opiniao - título

Matéria - Opiniao - JTO

Atualizadas às 21h57.Morreu por volta das 16 horas deste sábado, feriado de Natal, o ex-secretário da Infraestrutura do Tocantins e pai do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), José Edmar Brito Miranda, aos 87 anos.Segundo informações da assessoria do ex-governador, Brito Miranda, que já apresentava um quadro de saúde instável no último mês, estava internado em São Paulo (SP), em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Beneficência Portuguesa desde o último dia 19 e, inclusive, estava intubado. Nesta tarde, ele sofreu uma parada cardíaca e não resistiu.No dia 2 de dezembro, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/brito-miranda-passa-mal-e-fica-internado-em-uti-na-capital-1.2364653" target="_blank">o ex-secretário chegou a ser internado em Palmas após sofrer um pico de pressão na madrugada do dia anterior. </a>Na época, ainda precisou fazer um cateterismo e desde então passou o mês de dezembro enfrentando, além da pressão, problemas também nos rins e no coração.&nbsp;O velório está previsto para ocorrer neste domingo, 26, na Igreja São José, em Palmas. Já o sepultado será no cemitério Jardim das Acácias, na manhã de segunda-feira, 27.Perfil Natural de Pedro Afonso, Brito Miranda era formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. No estado onde iniciou sua carreira, ocupou diversos cargos públicos em secretarias e órgãos e ainda como deputado estadual em quatro legislaturas.No Tocantins, atuou no cargo de promotor de Justiça pela comarca de Pedro Afonso e ainda como secretário de Estado entre 1995 e 1998 e secretário da Infraestrutura durante o mandado de governador de seu filho, Marcelo Miranda (MDB).Notas de Pesar Neste sábado, feriado de Natal, o governador interino, Wanderlei Barbosa (sem partido) lamentou a morte de Brito Miranda e decretou&nbsp;luto oficial de três dias em razão do falecimento. Demais políticos também divulgaram notas de pesar em solidariedade à família Miranda.&nbsp;&nbsp;Veja:“Com muito pesar, recebi a notícia do falecimento de José Edmar Brito Miranda, o conhecido Brito Miranda, ocorrido na tarde deste sábado de Natal, 25 de dezembro. Brito Miranda, como era chamado, é pai do ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda. Em sua vida pública, Brito Miranda foi deputado estadual por quatro mandatos pelo estado de Goiás. Já no Tocantins foi promotor de justiça e chegou a ocupar diversos cargos no governo do Estado.&nbsp; &nbsp;Ante este momento de tristeza e luto, externo meus sentimentos ao ex-governador Marcelo Miranda, aos demais familiares e amigos, rogando para que o nosso amável e bondoso Deus conceda o consolo que somente Ele pode dar nesse momento de perda.” &nbsp;Wanderlei Barbosa - Governador do Estado do Tocantins--“Recebi com muita tristeza neste sábado, (25/12), dia de Natal, a notícia do falecimento do grande homem, José Edmar Brito Miranda, um dos principais líderes políticos da história do Tocantins, Dr. Brito tinha 87 anos. Ele estava internado em Um hospital de São Paulo (SP).&nbsp; Pai do ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda (MDB), ele participou da luta pela criação do Estado como deputado estadual por Goiás, também foi secretário de estado e deixa um legado importante como líder político na história do Tocantins. Me solidarizo com os familiares, em especial, Dona Marly Miranda, sua esposa, os filhos, netos, genros e noras, a deputada federal minha amiga, Dulce Miranda, além das pessoas que o admiravam e apreciavam sua companhia. Nesse momento de dor e despedida peço a Deus que conforte todos. “ Nilton Franco Deputado Estadual - Vice-presidente do MDB-TO--“A família Gomes presta solidariedade aos amigos e familiares do Dr. Brito Miranda por esta irreparável perda e rogamos para que Deus possa confortá-los nesse momento de grande dor, em que as palavras se apequenam e o espírito busca amparo na fé.” André Gomes, vice-prefeito de Palmas, senador Eduardo Gomes e os demais familiares.--"Neste sábado, o Tocantins se despede de um dos grandes ícones da política tocantinense e goiana, o baluarte do nosso glorioso MDB, o amigo e companheiro de partido, José Edmar Brito Miranda. Um homem intelectual, dotado de grande capacidade de articulação e negociação política, que teve uma participação significativa ainda quando deputado estadual, pelo então Norte Goiano, na luta pela criação do nosso Estado do Tocantins e pelo seu desenvolvimento. Uma irreparável perda. Meus sentimentos aos familiares, amigos e em especial, a sua esposa Dona Marly Miranda, e seu filho, o nosso amigo e companheiro de partido, Marcelo Miranda. Que Deus acolha a sua alma e conforte o coração de todos." Valdemar Júnior - Deputado Estadual--“Ex-deputado estadual por Goiás em várias oportunidades e com papel importante na luta pela criação do Tocantins, Brito Miranda é pai do ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda (MDB), que comandou o Estado por três mandatos diferentes. Natural de Pedro Afonso, Brito Miranda também foi advogado, promotor de Justiça e secretário de Estado da Infraestrutura. Brito Miranda tinha a política no sangue e desde o bipartidarismo esteve no MDB (PMDB). Além dos seus mandatos, teve papel fundamental em diversas articulações políticas que resultaram em vitórias eleitorais. O seu legado na arte de sempre buscar o entendimento fica para a história do Tocantins. Neste momento de profunda dor de todos os familiares e amigos, deixo meus mais sinceros votos de força a todos. Que todos os corações possam ser confortados!” Tiago Dimas - Deputado federal&nbsp;&nbsp;

Morre aos 87 anos Brito Miranda, ex-secretário de Estado e pai do ex-governador Marcelo Miranda

“Acho que é descabido, onera o Estado, o povo é quem precisa de todos os benefícios do mundo, agradeço, mas não concordo”, reagiu Siqueira Campos (DEM) neste sábado, 19, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/assembleia-aprova-projeto-que-permite-4-seguran%C3%A7as-para-marcelo-miranda-siqueira-e-avelino-1.2167768" target="_blank">ao projeto de lei encaminhado pelo governador Mauro Carlesse (DEM) e aprovado no último dia 16 pela Assembleia Legislativa (AL) concedendo a ex-governadores do Tocantins quatro militares estaduais como equipe de segurança pessoal.</a>Em contato telefônico, Siqueira disse que mesmo a despeito da boa intenção da iniciativa do Executivo e da validação dos deputados estaduais, ele argumenta de que não precisa desse benefício. “Tenho a riqueza imensa de ter casa pra morar, de não faltar comida e além onerar o Estado ainda desvia o militar de suas funções”, argumentou. Para o ex-governador, o povo está precisando muito de segurança e é a ele que deve ser dirigido todo o esforço nesse sentido.&nbsp;Contatado pelo Jornal do Tocantins sobre o benefício aprovado pelo legislativo tocantinense, o prefeito de Paraíso do Tocantins e ex-governador Moisés Avelino (MDB) foi lacônico: “Não preciso e não quero”. Em nota à imprensa, o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) disse que mesmo respeitando a decisão dos deputados ele abre mão do benefício.Sua esposa, a deputada federal Dulce Miranda (MDB), se disse surpresa com a decisão, principalmente em um momento tão delicado como este: “Particularmente sou contra esse benefício. Um governador deve sim ser assistido por equipe de segurança quando na função do mandato, fora isso não justifica esse aparato. Principalmente num País onde a segurança pública é um assunto diário, um apelo a sociedade por mais policiais nas ruas”.O projeto prevê que os militares fiquem à disposição dos ex-governadores por oito anos para cada mandato exercido, com salários pagos pelo Estado. Apenas governadores que tenham ocupado o cargo por mais de dois anos são alcançados pela medida.Além de Siqueira, se enquadram na lei os ex-governadores Moisés Avelino (MDB) e Marcelo Miranda (MDB). A partir de 2023, a medida beneficiará também o atual governador Mauro Carlesse (DEM). Ficam de fora os ex-chefes do Executivo tocantinense Raimundo Boi, Carlos Gaguim (Podemos) e Sandoval Cardoso (SD), que tiveram mandatos menores que dois anos.