Os Processos Legislativos nº. 034/2016, 066/2016, 097/2016, 098/2016, 099/2016, 100/016, 104/2016, 109/2016 e 115/2016 poderão ser votados pela Câmara de Vereadores de Palmas, de acordo com decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Palmas que extinguiu a Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Katia Chaves Galheta. Os processos estão entre os 31 ...

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