Uma decisão proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas entendeu que a Câmara Municipal de Palmas cumpriu determinações judiciais relacionadas à redução de cargos comissionados com as 279 exonerações que ocorreram na Casa de Leis. A ação para a redução dos comissionados é do Ministério Público do Estado (MPTO) e estava em grau de execução de cumprimento da sentença.

Conforme o magistrado cita nessa sentença, entre os anos de 2016 e 2020, houve redução de cargos comissionados de 454 no primeiro ano para 194. Já o número de efetivos aumentou de 49 em 2018 para 103 neste ano. O juiz aida concordou com a justificação da Câmara acerca do maior número de comissionados atualmente, sendo que a diferença de 91 cargos seriam reservados aos gabinetes dos parlamentares para assessoria e, portanto “não poderiam ser incluídos na contabilização para aferir a (des)proporcionalidade”.

A decisão da Justiça foi proferida após o MPTO apresentar uma manifestação à Justiça Estadual na última quarta-feira, 19, pedindo a suspensão da Lei Municipal nº 2.565, de 13 de agosto de 2020, que cria 236 novos cargos comissionados, mesmo após as 279 exonerações. A promotoria acusava a Câmara Municipal de Palmas de disparidade e violação à decisão judicial que mandou o legislativo reduzir os cargos em comissão na proporção de 50%.

Na sentença, o juiz lembra que a Lei nº 2.565 atendeu aos comandos definidos pelo STF. “Isso porque a criação de cargo em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e que haja relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado”, e que documento apresentado pela Câmara mostrou a reformulação da lei em questão e “indica que todos os cargos comissionados foram criados para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, guardando entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado uma relação de confiança”.

Por fim, o magistrado ainda julgou extinta a ação judicial. Atualmente, a Casa de Leis possui 363 cargos públicos providos, dos quais 96 são ocupados por servidores efetivos e 267 em provimento em comissão. A sentença é da última sexta-feira, 21, às 17h10.

Das 279 exonerações da Câmara, 44 foram efetivadas em 22 de junho e as outras 235 em 10 de julho deste ano.