Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido dos Trabalhadores (PT) no Tocatnins contra a lei estadual 3.816, que autoriza a concessão dos parques estaduais à inciativa privada, o juiz José Ribamar Mendes Júnior, convocado pelo Tribunal de Justiça para substituir o desembargador Ronaldo Eurípedes, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (S...

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