Atualizada às 09:51 de 15 de agosto

O Tribunal de Justiça do Tocantins divulgou, nesta quarta-feira, 14, a sentença do juiz José Maria Lima que suspende os direitos políticos do prefeito de Porto Nacional Joaquim Maia (PV) por quatro anos e o multa em um salário de prefeito. 

A sentença é de segunda, 18, e aplica também ao prefeito a pena de não poder contratar, contrair empréstimo ou receber qualquer outro benefício ou incentivo fiscal do poder público por três anos. 

Para o juiz, Maia descumpriu acordo firmado com o Ministério Público Estadual, em junho de 2017, que o impedia de contratar funcionários e fixava até março do ano passado o prazo para realização de provas de concurso público no município mantendo “sua conduta  inconstitucional de contratações”.

Na sentença, o juiz afirma não restar dúvidas “quanto a ilicitude de sua conduta e o dever de ser responsabilizado” por isso com base no artigo 11 da Lei de Improbidade, no trecho em que classifica como improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

A decisão não afasta o prefeito de cargo. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Joaquim Maia 

Em nota, assinada pelo próprio prefeito Joaquim Maia ele diz que a decisão tem origem de um fato ocorrido em 2016, antes de sua gestão, e que no ano seguinte um termo para sanar as irregularidades já havia sido proposto.

A partir disso, após superar dificuldades financeiras conseguiu as condições para a realização do concurso público para admissão de 379 novos servidores efetivos, que tem prova marcada para o próximo domingo, 18. Maia afirma que tomará todas as medidas legais e que confia na Justiça.

Confira a nota na integra:

“Que a decisão tem origem em fato ocorrido em 2016, ou seja, na gestão do seu antecessor;

Que em abril de 2017 foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para sanar irregularidades ocasionadas  pela contratação de servidores;

Que o atual gestor buscando corrigir tais irregularidades, e de boa fé, firmou o compromisso de resolver a situação existente criando as condições estruturais e legais para a contratação de empresa idônea para a formatação do processo legal que viabilizasse a realização do concurso público na Prefeitura de Porto Nacional, para a admissão de novos servidores;

Que envidou todos os esforços possíveis e necessários para o cumprimento do acordo e que após superar várias dificuldades de ordem administrativa e financeira, conseguiu criar as condições necessárias para a realização do concurso público para admissão de 379 novos servidores efetivos, no próximo dia 18 de agosto, e que serão selecionados entre os 26 mil inscritos, número recorde de inscrições em um concurso realizado no município, fato esse que demonstra todo a correção e transparência existente desde o certame para contratação da empresa responsável pela realização do mesmo e que prevalecerá até a o chamamento e posse dos aprovados;

Que em momento algum houve outro desejo que não fosse o fiel e irrestrito cumprimento da lei e que foi por agir assim que no próximo dia 18 estará sendo realizado o concurso público da prefeitura municipal, mas, para que isso fosse possível, vários problemas de ordem administrativa tiveram que ser superados, mas nada que impedisse a atual gestão de ser uma parceira da justiça em todas as suas esferas;

Que será tomada todas as medidas legais, através de recursos cabíveis, e que confia na justiça e continuará a agir  sempre em consonância com os valores democráticos da lei e da justiça,  e que a atual gestão continuará a sua missão de trabalhar diariamente para fazer as mudanças que a cidade merece.”