A Licença sem Remuneração com Pagamento de Incentivo prevê que o servidor receberá uma indenização referente a três vezes o seu salário. Mas, quem aderir ao programa precisará ficar três anos afastados do serviço público, sem direito a sua remuneração e com as progressões congeladas. O servidor poderá manter o Plansaúde e precisará continuar a pagar sua contribuição previdenciária ao Igeprev. As concessões da licença serão avaliadas pela Secretaria Estadual da Administração (Secad) e concedidas conforme disponibilidade orçamentária, tendo em vista que estão previstos na LOA 2018 R$ 20 milhões para esse programa e o PDV.Não poderão requerer a licença os servidores militares, os pertencentes aos quadros da Polícia Civil, da Saúde e da Educação Básica.

Incentivo de três salários

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Na tarde desta sexta-feira, 13, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), requereu via ofício, que o governador Mauro Carlesse decrete novamente a redução da jornada de trabalho de 8 para 6 horas de modo emergencial por causa da pandemia do coronavírus.De acordo com o Sisepe, o retorno das 6 horas reduziria o tempo de exposição dos servidores públicos em 25%. Já para os servidores que se enquadram nos grupos de maior risco (lactante, grávida, idosos, portadores de doenças graves), essa redução para 4 horas, mediante laudo médico.O Sindicato pediu ainda que o Estado forneça máscaras a todos os servidores públicos e a disponibilização de álcool em gel (70%) em todos os órgãos públicos e departamentos.“É necessário que a gestão tome providências em caráter de urgência para evitar ou minimizar no máximo a exposição dos servidores públicos ao contato com possíveis transmissores. Medida que evitará a propagação do vírus e sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS) ”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.O sindicato ainda argumenta que a jornada de 6 horas melhora significativamente as condições de trabalho no serviço público, além da redução dos gastos. “Aguardamos que o governador Mauro Carlesse adote uma medida sensata e assim mantermos o Tocantins sem a propagação do coronavírus, principalmente, tendo em vista que a saúde pública já está bastante precária. É necessário que as medidas sejam adotadas de modo emergencial, por isso solicitamos uma resposta ao governador em 24 horas. É preciso destacar que a jornada de 6 horas não afeta a prestação dos serviços públicos à sociedade”, pondera Pinheiro.

Sisepe pede retorno da jornada de 6 horas por causa do coronavírus

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A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta quarta, 09, em primeira fase, a data-base de 1% para os servidores do Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e do Judiciário. A segunda fase de votação acontece no Plenário da AL.O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, reiterou o anseio da categoria quanto à aprovação da data-base em 5,0747%. “Queremos apenas o cumprimento do direito legal e constitucional do servidor público, a data-base é a correção da inflação e 1% não faz essa correção, e é&nbsp; um índice sem base legal. Os deputados estaduais devem seguir o que é legal e não apenas votar por ser uma orientação do governador Mauro Carlesse”, ressaltou.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), Manoel Miranda, considerou toda a tramitação da data-base na AL como improdutiva. “Os deputados estão amarrados à vontade do governador Mauro Carlesse. Salvo um ou dois deputados, os demais estão alinhados ao governo e não estão legislando, atuando com independência.&nbsp; O governador Carlesse está transformando o servidor em um inimigo, somos os únicos salvaguardas da população, pois mesmo sem as condições de trabalho e pagamentos de indenizações básicas (como insalubridade, plantões) são atendidos. E no ano passado, mesmo com o governo desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Carlesse pagou as datas-bases de 2017 e 2018 e agora vem com esse índice ilegal de 1%”, protestou.AprovaçãoMesmo diante das argumentações dos servidores e representantes classistas presentes no plenário, as datas-bases de 1% para todas as categorias foram aprovadas com votos contrários dos deputados Nilton Franco (MDB), Júnior Geo (PROS) e Delegado Rerisson (DC).“Desde que a data-base tem sido concedida há anos tem sido adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nunca foi cogitado e debatido um índice menor. O crescimento da Receita Corrente Líquida teve um crescimento significativo ao longo dos anos e não gerará desenquadramento em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, nada justifica o 1% e o não cumprimento das leis e das constituições. Não são os servidores públicos o problema desse Estado, pelo contrário temos que garantir o que é apenas direito. São os servidores públicos os guardiões e os que arrecadam, temos que votar em favor deles”, argumentou o deputado Nilton Franco durante à votação.O Jornal do Tocantins&nbsp;segue acompanhado a tramitação da matéria na Assembleia.

Na AL, Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público aprova data-base de 1% para servidores

Os servidores estaduais que recebem até R$ 3.100,00 poderão sacar seus salários nesta sexta-feira, 30, segundo informe do Governo do Estado. Já os que recebem superior a esse valor deverão ter o pagamento em uma segunda etapa, no dia 12 de setembro.Conforme o Governo, sairá do cofre público aproximadamente R$ 60 milhões para o pagamento da folha do mês de agosto.A quitação dos salários tem ocorrido em duas etapas, no dia 1º e dia 12 há um ano, de acordo com a disponibilidade financeira.

Parte dos servidores estaduais terão salários liberados nesta sexta-feira, 30

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A lista com o nome de cerca de 5.200 servidores estaduais que estão aptos a receberem progressões funcionais horizontais e verticais foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira. A lista é resultado dos atos feitos pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional dos Servidores (CGEFG) e abrange servidores do Quadro Geral, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). A relação de servidores aptos a se movimentaram na tabela de progressões, que garante reajuste de salário, não era divulgada desde 2015, segundo informou o Sindicato dos Servidores do Estado do Tocantins (Sisepe).O documento foi entregue à Comissão no último dia 10 pela Secretaria de Administração (Secad), conforme noticiado pelo Jornal do Tocantins. Haviam servidores que aguardavam análise de situação desde 2011. Membros da Comissão analisaram a lista em menos de uma semana e publicaram o ato. Agora, os servidores deverão aguardar publicação das portarias concedendo os efeitos financeiros do benefício. Quando a lista foi entregue à Comissão, o secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, disse que não existe previsão para publicação das portarias.Os servidores que foram listados como “aptos mediante apresentação de certificado” poderão comprovar as cargas horárias através de um software que será disponibilizado pela Secad.Com a publicação da lista no Diário Oficial, a Secad reafirmou, por meio de nota, que não há previsão para a publicação das portarias. Já sobre o software para aqueles que precisam apresentar certificados, estará disponível aos servidores entre 15 de fevereiro e 15 de março.