Pós-graduado em Direito Administrativo pela UFT e em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela ESMAT (Escola Superior da Magistratura) Jorgam Soares defendeu em live no Jornal do Tocantins que a Assembleia Legislativa deve revisar seu regimento interno antes de decidir pela admissão dos pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL).  “O julgamento não pode ser açodado e também deve ser pautado pela higidez processual”, defende.

O analista aponta que o rito do pedido de impeachment estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o que tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) que o declarou constitucional pelo STF, ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de nº 378, sobre o impeachment da Ex-presidente da República, Dilma Rousseff.

Na entrevista, Soares citou como pontos de revisão, os prazos processuais após a admissão pelo presidente da Casa e as votações durante todo o processo que devem ser públicas e não secretas como estão no regimento. Soares também destacou o julgamento final que deve ser por um Tribunal Especial Misto e não pelos deputados como previsto atualmente. No caso, a composição deverá contar com deputados (5), desembargadores (5) e a sessão de julgamento ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

“O atual rito do impeachtment no regimento da Assembleia destoa frontalmente do que prevê a lei 1079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento e o que o Supremo pacificou na ADPF 378 para evitar que o processo seja anulado”, pondera.

Confira a entrevista feita durante a live com o jornalista Lailton Costa.