O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), sancionou as Leis que concedem revisão geral anual das remunerações e vencimentos de cargos públicos, relativa à data-base do ano de 2019 em 1%. As medidas estão publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 11.As normas se aplicam a cargos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Poder Executivo, Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Poder Judiciário do Estado do Tocantins e Ministério Público do Estado do Tocantins.Quanto aos custos decorrentes da aplicação da Lei na Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário, correrão por conta de recursos previstos no orçamento de cada órgão.CargosNa Defensoria, a norma vale para cargos efetivos, comissionados e funções de confiança; no Poder Executivo, para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, além dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos de que trata a Lei.Os quadros de servidores efetivos da Assembleia Legislativa e do Poder Judiciário também são citados na Lei, sendo que esses últimos tratam também de servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de Cargos comissionados.No Ministério Público, cargos de direção, chefia e assessoramento e funções de confiança, além de servidores dos Quadros Auxiliares também estão inclusos.

Governo sanciona Leis que definem data-base de 1% para cargos públicos no Estado

Política

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O governo do Tocantins publicou uma portaria definindo a comissão que será responsável por organizar o novo concurso público para o cargo de procurador do Estado do Tocantins, nível I. As nomeações dos membros foram publicadas no Diário Oficial, na Portaria nº 4/2025.&nbsp;&nbsp;

Ainda não há data prevista para a divulgação do edital e início das inscrições.&nbsp;&nbsp;

Segundo o Diário Oficial desta quinta-feira (23), quatro servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) farão parte da comissão e serão responsáveis por:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Definir documentos e manifestações, adotando, dentro das atribuições e procedimentos formais, com vistas à contratação de instituição. Além de atuar em todas as fases do concurso.&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>Informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) sobre o certame e se desejam indicar membros para acompanhar a realização do concurso.&nbsp;</li>
	<li>Atentar à legislação federal e estadual aplicáveis, notadamente sobre as que estabelecem regras sobre a especificação legal de cotas e os portadores de necessidades especiais.&nbsp; &nbsp;</li>
</ul>

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</div>

O último concurso para a Procuradoria Geral foi realizado em 2018. Na época, foram ofertadas 20 vagas para posse imediata e 20 para cadastro de reserva.&nbsp; &nbsp;

A remuneração inicial era de pouco mais de R$ 26 mil. A banca responsável pelo certame foi a Fundação Carlos Chagas (FCC).&nbsp;

Comissão é definida para organizar concurso público da Procuradoria Geral do Estado

Cidades

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Diário Oficial 

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) assinou um decreto que estabelece isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) para o setor piscicultural do Tocantins. A nova lei vale para as mercadorias frescas, resfriados ou congelados.&nbsp;&nbsp;

A medida foi aprovada nesta quinta-feira (16). A intenção do governo é fomentar os criadores de peixe em cativeiro no estado. Com o decreto, as operações internas e interestaduais de pescados ficam isentas.&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministerio-publico-nomeia-nova-promotora-apos-pedido-de-candidato-para-ficar-no-final-da-fila-de-aprovados-1.3220970" target="_blank">Ministério Público nomeia nova promotora após pedido de candidato para ficar no final da fila de aprovados</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/nota-premiada-palmense-sorteia-r-10-mil-neste-sabado-18-saiba-como-concorrer-1.3220956" target="_blank">Nota Premiada Palmense sorteia R$ 10 mil neste sábado (18); saiba como concorrer</a>
</div>

De acordo com o governador, por meio de assessoria, a piscicultura está em um crescimento significativo e que necessita do benefício para impulsionar o desenvolvimento de empregos e os criatórios de peixes.&nbsp;

“Essa Lei vai permitir que aqueles que criam peixe em cativeiro possam comercializar sem imposto. É mais um incentivo do nosso Governo para crescer essa vertente e melhorar a vida dos tocantinenses”, afirmou Wanderlei Barbosa.

&nbsp;&nbsp;

Governador assina decreto que propõe isenção de impostos aos criadores de peixes

 Isenção do RICMS 

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) nomeou Cledson da Rocha Lima para assumir o cargo de presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A publicação está no Diário Oficial, com validade a partir desta quarta-feira (15).&nbsp;

Cledson é engenheiro ambiental, formado pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) em 2008. Ele possui especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, gestão estratégica de pessoas, além de pós-graduação em economia e gestão.&nbsp;&nbsp;

Segundo o Estado, a mudança do cargo tem o objetivo de comprometer o governo estadual com avanços nos serviços ambientais e na preservação dos recursos naturais.&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/ministerio-publico-da-uni-o-oferta-vagas-de-concurso-publico-para-o-tocantins-com-salarios-de-ate-r-13-9-mil-1.3220387" target="_blank">Ministério Público da União oferta vagas de concurso público para o Tocantins com salários de até R$13,9 mil</a>
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Wanderlei Barbosa destacou por meio de assessoria que a nova gestão tem o compromisso de priorizar e fortalecer a eficiência do Naturatins, especialmente em áreas estratégicas como o Sistema de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).&nbsp;

“Com a nova gestão vamos priorizar a eficiência no sistema de análise do CAR, garantindo a regularização das propriedades rurais e o cumprimento das diretrizes ambientais. Além disso, avançaremos na implementação dos planos de manejo das APAs, com destaque para a APA do Cantão, promovendo um equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável”, disse o governador.&nbsp;

&nbsp; O novo presidente do órgão, Cledson de Rocha, ocupará o lugar de Edvan de Jesus Silva, que foi exonerado pelo governador no fim de dezembro de 2024

Governador nomeia Cledson da Rocha como novo presidente do Naturatins

Nomeação

O presidente Lula (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe o uso de celular em escolas públicas e privadas de todo o país.

A proposta foi aprovada de forma simbólica (sem a contagem de votos no painel) no Senado, em dezembro. A restrição ao uso de celular nas escolas ganhou tração no Congresso Nacional depois que o Ministério da Educação decidiu abraçar a mudança.

A expectativa do governo federal, no final do ano, era de colocar o PL em prática no começo do ano letivo.

A sanção ocorreu em evento fechado, mas transmitido na internet, com ministros e parlamentares no Palácio do Planalto. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União, mas segundo o governo não terá vetos.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

O projeto foi aprovado com amplo apoio no intervalo de uma semana. Na Câmara dos Deputados, o texto foi votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de forma terminativa, pulando o plenário. No Senado, a oposição se dividiu sobre o projeto —e saiu derrotada.

A proibição ao uso de celular e outros dispositivos eletrônicos móveis (como tablets e relógios conectados à Internet) por parte dos alunos vale em todo o ambiente escolar, tanto nas aulas quanto nos recreios, intervalos e em atividades extracurriculares.

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), reassumiu o mandato de deputado federal para relatar o projeto na Câmara. A capital foi pioneira no banimento de celulares em escolas, no começo do ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://Funcionamento de balsas onde ponte caiu segue sem prazo; acessos às embarcações iniciaram a mais de 20 dias da tragédia">Funcionamento de balsas onde ponte caiu segue sem prazo; acessos às embarcações iniciaram a mais de 20 dias da tragédia</a> 
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O estado de São Paulo aprovou uma lei de teor semelhante. No caso das escolas paulistas, a legislação é mais clara sobre o armazenamento dos aparelhos: devem ser guardados de forma que os alunos não tenham acesso a eles, o que descarta mochilas e armários individuais.

No caso do projeto de lei nacional, não existe determinação específica para o armazenamento dos equipamentos. Esse detalhe poderá ser resolvido por meio de regulamentação nacional posterior ou por meio de legislações locais.

Pesquisa Datafolha realizada em outubro mostrou que a maioria (62%) dos brasileiros a partir dos 16 anos é favorável à proibição do uso de celulares por crianças e adolescentes nas escolas, tanto em sala de aula quanto nos intervalos.

Na parcela da população que tem filhos de até 12 ou de até 18 anos o apoio à proibição é um pouco maior: 65%.

É ainda maior o número dos que consideram que o celular traz mais prejuízos do que benefícios ao aprendizado de crianças e adolescentes: 76% da população e 78% entre os que são pais de crianças.

Lula sanciona lei que proíbe uso de celular nas escolas em todo o país