O governador Mauro Carlesse (PSL) sancionou nesta quarta-feria, 1, a lei aprovada na Assembleia Legislativa que o autoriz a conceder os terminais rodoviários do Estado para a iniciativa privada. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira, 1°.

A lei autoriza o Executivo a realizar contratos de concessão ou outras parcerias público-privadas dos terminais rodoviários de competência do Tocantins. O repasse dá à iniciativa privada o poder de prestar serviços públicos, construção, administração, conservação, manutenção, operação de obras de melhoria por meio da exploração comercial.

Ainda segundo o DOE, as espécies de parcerias público-privadas serão formalizadas mediante licitação. No projeto não há a relação de quantos são nem onde estão localizados os terminais que serão licitados.

A empresa responsável por cuidar dos terminais deve fazer toda a manutenção da estrutura.

A concessão dos terminais faz parte do pacote de desestatização de bens do Estado levado ao parlamento pelo governador. Além dos terminais, o pacote inclu o repasse à iniciativa privada dos parques do Jalapão, do Cantão e do Lajeado e a concessão do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins.

Outro projeto vai conceder à iniciativa privada o local onde fica a Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins). O local passa a ser o Parque Agrotecnológico do Tocantins, que será criado pela proposta aprovada na Assembleia Legislativa. O parque será destinado a "desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas tecnológicas, feiras, exposições, eventos e outras atividades fins, na área denominada de Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins)". O parque será gerenciado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) até o estado realizar a licitação e conceder o local ao mercado.

Outro bem que será desestatizado é a Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros (Ceasa). Segundo a mensagem do governador, a evolução populacional aliada à demanda do consumo exige "modernização estrutural, administrativa e tecnológica" do complexo o que deve ser alcançado pela concessão à iniciativa privada. As propostas foram aprovadas pelo Conselho de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (CPPI/TO), comandado pelo secretário de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresemin, sobrinho do governador. O governo tem divulgado que o interesse é repassar essas áreas para o mercado europeu.