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Política

Governo publica lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos

Estimativa é de que lei sancionada na sexta-feira (17) e publicada nesta segunda (20) perdoe um montante de até R$ 70 milhões em dívidas que seria revertidas para a Receita Federal

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz publicada a Lei 13.831, de 17 de maio de 2019, que, entre outros pontos, anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto foi sancionado na sexta-feira, dia 17, pelo presidente Jair Bolsonaro com um veto. A norma estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidá...

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