Lailton Costa
A nova lei de licitações e contratos administrativos em vigor desde o ano passado traz a exigência para os órgãos públicos ou entidade publicarem mensalmente, em uma seção específica de acesso à informação nas páginas da internet, a ordem cronológica de seus pagamentos. A regra também exige que se houver alteração dessa ordem, as justificativas que fundamentarem a mudança também devem ser publicadas no portal.
Não é o que ocorria com o governo do Estado do Tocantins até o início deste mês, quando o não cumprimento da regra pautou o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco). A discussão, no dia 3, levou à atualização do portal da transparência do governo estadual com a aba listando os pagamentos.
Essa lista pode ser conferida aqui. A aba não existia até a reunião do Focco. Na semana seguinte, a funcionalidade estava disponível.
Focco quer instrução normativa
No início da semana, o Focco fez um pedido para que o Tribunal de Contas do Estado edite uma instrução normativa sobre a publicação e fiscalização da lista. A medida é importante para que a regra seja cumprida também nos municípios, conforme explicação do promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, coordenador do Focco.
O promotor assina o documento enviado ao TCE e ressalta a publicação da ordem cronológica de pagamentos na internet e o fiel cumprimento dessa exigência, que marca a impessoalidade da gestão, “é muito importante para a prevenção de atos de corrupção”.
Especialista no tema corrupção, o professor da Universidade de Buenos Aires Héctor A. Mairal é autor do livro "As raízes legais da corrupção: ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la”, publicado em 2018 no Brasil, com a tradução de Susan M. Behrends. A página 201 do livro faz uma citação ao jurista espanhol Alejandro Niet, que corrobora a visão do promotor Silva. "Quem reclama o que é seu terá que padecer de extorsões contínuas e distribuir dinheiro a intermediários e administradores que várias vezes lhe enganam, pagar comissões, até que se o saqueie completamente".
Essa prática extorsiva acabou revelada nos pagamentos do Plansaúde sobre os quais a Polícia Federal aponta cobrança de propina de empresários prestadores do plano e que levaram à Operação Hygea, no dia 20 de outubro do ano passado, que resultou no afastamento do governador Mauro Carlesse (PSL) por 180 dias.
O promotor ressalta, ao JTo, a importância de os próprios fornecedores com contratos com órgãos públicos conhecerem a exigência e acompanharem a publicação em todos os órgãos.
Tramitação no TCE
Até o ano passado o TCE discutiu desde 2017 a edição dessa instrução, mas com a entrada da nova lei, o relator, conselheiro André Matos arquivou o processo por perda de objeto. Agora, o promotor quer que o TCE retome a discussão sobre o dever dos órgãos públicos e sugeriu a edição de Instrução Normativa sobre o tema.
O Tribunal afirma que ainda analisa o documento. Conforme a lei de licitação, a fiscalização do cumprimento dessa publicação é dever dos órgãos de controle.
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